●

COFIS – Custas iniciais para o ingresso de ação penal privada

Custas devidas no ingresso de ações penais privadas no âmbito do TJBA:

DAJE 1.3 das custas iniciais da Ação Penal

DAJE do Litisconsórcio ativo voluntário, se houver

Não incidirão custas sobre as citações realizadas por meio eletrônico.

Se realizadas por Oficial de Justiça, por qualquer meio, ou via postal, são devidas as custas do DAJE 2.1 ou DAJE 2.2, respectivamente, conforme o caso.