Atas e Presença em plenário

O registro de presença em plenário das sessões de julgamento do 2º grau consta nas atas das sessões de julgamento, conforme Portaria CNJ 106 / 2022.

Notas:

1 – O Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados estabelece no Art. 33, § 2º, que fica dispensada a elaboração de ata de sessão de julgamento realizada por videoconferência cujo link da gravação esteja disponível para acesso.

2 – Os originais das atas dos órgãos julgadores do 2º grau estão arquivados nas secretarias das câmaras.

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