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COFIS – Custas pelo cumprimento de Carta Precatória

Cumprimento de Carta Precatória:

 

As taxas e despesas serão pagas em favor do Juízo Deprecado (onde o ato será cumprido), sem prejuízo das taxas referentes aos demais atos pretendidos.

· Para Carta Precatória a ser cumprida no estado da Bahia: emitir este DAJE, além daqueles relativos a outros atos solicitados, a exemplo de intimações, notificações, entregas de ofícios, etc.

· Para Carta Precatória a ser cumprida em outro estado: são exigíveis, no estado da Bahia, o DAJE do porte de remessa e retorno dos autos, se for o caso.