Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) avalia a autodeclaração de candidatos(as) que pretendem participar, na condição de pessoa negra, do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), considerando a segunda edição já marcada para 20 de outubro de 2024. O prazo para apresentar o requerimento de validação se estende até 15 de agosto, às 15h, mediante preenchimento de formulário eletrônico. Acesse o formulário aqui.   

Entende-se como pessoa negra aquela de cor preta ou parda. No âmbito do Judiciário baiano, a validação das autodeclarações é feita por meio da Comissão de Heteroidentificação, presidida pelo Desembargador Lidivaldo Reaiche. A medida atende à Resolução nº 531/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O trabalho realizado pela Comissão contribui para evitar fraudes”, salienta o Magistrado.    

Para se submeter ao processo de validação pela Comissão de Heteroidentificação, atuante no âmbito do TJBA, o candidato precisa ser domiciliado no Estado da Bahia. Se validada a inscrição como pessoa negra, ele(a) poderá se submeter ao ENAM em qualquer Estado. No semestre passado, 580 pessoas se declararam negras na Bahia. A 1ª edição do ENAM ocorreu em 14 de abril deste ano.   

Procedimentos   

As instruções relacionadas à etapa de certificação da pessoa autodeclarada negra constam no Edital de Heteroidentificação nº 06/2024, publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 17 de julho.    

Conforme o item 3.1 do edital, o procedimento de heteroidentificação será realizado pela avaliação fenotípica a partir da análise das fotos encaminhadas.  A publicação do resultado provisório será feita até 27 de agosto, com prazo para interposição de recurso nos dias 29 e 30 de agosto. O resultado definitivo será publicado até 6 de setembro.   

A avaliação da Comissão, quanto ao enquadramento da condição de pessoa negra, terá validade, no âmbito do ENAM, de até dois anos da data de emissão do parecer definitivo.    

Clique para acessar o Edital de Heteroidentificação nº 06/2024

Nesta segunda edição, a Comissão de Heteroidentificação do TJBA desenvolveu campanha com perguntas frequentes e vídeos explicativos, a respeito do procedimento. Para o Presidente da Comissão, “o objetivo é aumentar a transparência e garantir a correta aplicação da política afirmativa”.  

Clique para acessar a página da Comissão de Heteroidentificação do TJBA   

Integram a Comissão, na condição de titulares: o Desembargador Lidivaldo Reaiche; o Juiz Sadraque Oliveira Rios Tognin; as Juízas Andremara dos Santos, Isabella Pires de Almeida e Maria Angélica Alves Matos; as servidoras Denise do Carmo Ferreira e Mírian Maria Bispo dos Santos; e o servidor Gesiel Lino dos Santos. São suplentes: os Juízes Bruno Barros dos Santos e Guilherme Vitor de Gonzaga Camilo; as servidoras Carmen Sílvia Bonfim dos Santos Rocha, Christiane Curvelo de Jesus, Janaína Barreto de Castro e Sílvia Conceição Bonfim Bittencourt Leão; e os servidores Maurício Veiga Valente e Manoel Augusto Santiago Filho.   

A Comissão de Heteroidentificação do TJBA foi instituída mediante o Decreto Judiciário nº 35/2024 e alterada pelos Decretos nº 171/2024 e nº 564/2024.   

Sobre o ENAM – O Exame Nacional da Magistratura é o processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação para inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais do Trabalho, pelos Tribunais Militares e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.   

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) foi escolhida pelo Conselho Nacional de Justiça para realizar o certame, por meio da Resolução CNJ nº 531. O ENAM tem caráter eliminatório e não classificatório.   

Descrição da imagem: logomarca do ENAM com a letra A sendo formada por um triângulo amarelo e um semicírculo azul que remetem à bandeira do Brasil [fim da descrição].   

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