Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação – Decretos Judiciários

Decretos Judiciários

Decreto Judiciário nº 873, de 30 de novembro de 2020

Decreto Judiciário nº 99, de 18 de fevereiro de 2021

Decreto Judiciário nº 373, de 05 de maio de 2022

Decreto Judiciário nº 372, de 05 de maio de 2022

Decreto Judiciário nº 214, de 09 de março de 2022

Decreto Judiciário nº 441, de 10 de junho de 2022

Decreto Judiciário nº 847, de 30 de novembro de 2022

Decreto Judiciário nº 168, de 20 de março de 2023

Decreto Judiciário nº 105, de 27 de fevereiro de 2023

Decreto Judiciário nº 103, de 27 de fevereiro de 2023

Decreto Judiciário nº 737, de 25 de setembro de 2023

Decreto Judiciário nº 751, de 02 de outubro de 2023

Decreto Judiciário nº 823, de 9 de novembro de 2023.

Decreto Judiciário nº 824, de 9 de novembro de 2023.

Decreto Judiciário nº 903, de 07 de dezembro de 2023.

Decreto Judiciário nº 299, de 03 de abril de 2024.

Decreto Judiciário nº 300, de 03 de abril de 2024.

Decreto Judiciário nº 318, de 11 de abril de 2024.

Decreto Judiciário nº 606, de 31 de julho de 2024.