Legislação
Lei Estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994
Lei Estadual nº 10.845 de 27 de novembro de 2007
Lei Federal nº 14.540 de 03 de abril de 2023
Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação – Legislação