Legislação – Núcleo de Cooperação – Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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2026

Decreto Judiciário nº 172, de 27 de fevereiro de 2026

2025

Decreto Judiciário nº 47, de 23 de janeiro de 2025

Decreto Judiciário n. 46, de 23 de janeiro de 2025

2024

Decreto Judiciário n. 948, de 12 de dezembro de 2024

Decreto Judicário de 24 de setembro de 2024

Decreto Judiciário nº 581, de 24 de julho de 2024

Decreto Judiciário nº 481, de 12 de junho de 2024

~~Diário de Justiça Eletrônico nº 3578, de 24 de maio de 2024~~ (Revogado)

Decreto Judiciário nº 372, de 07 de maio de 2024

Decreto Judiciário nº 137 de 2 de fevereiro de 2024

2023

Resolução nº 19 de 13 de dezembro de 2023

Resolução CNJ nº 499 de 10 de maio de 2023

2022

Decreto Judiciário n° 297 de 1º de abril de 2022

Decreto Judiciário n° 89 de 10 de fevereiro de 2022

2021

Resolução CNJ 404/2021

Decreto Judiciário nº 19 de 13 de Janeiro de 2021

2020

Resolução nº 350 de 27 de Outubro de 2020

Decreto Judiciário nº 872 de 30 de Novembro de 2020

2012

Decreto Judiciário nº 52 de 11 de janeiro de 2012

2011

Recomendação nº 38 de 3 de novembro de 2011