2023
Resolução CNJ nº. 499 de 10 de maio de 2023
2022
Decreto Judiciário n° 297 de 1º de abril de 2022
Decreto Judiciário n° 89 de 10 de fevereiro de 2022
2021
Decreto Judiciário nº 19 de 13 de Janeiro de 2021
2020
Resolução nº 350 de 27 de Outubro de 2020
Decreto Judiciário nº 872 de 30 de Novembro de 2020
2012
Decreto Judiciário nº 52 de 11 de janeiro de 2012
2011
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