No Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama, 19 de outubro, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) reforça a importância da prevenção, do acolhimento psicológico e da garantia de direitos como pilares da proteção integral à mulher. Alinhado às mobilizações do Outubro Rosa – mês de conscientização mundial para a prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de mama e do câncer do colo do útero – o Judiciário baiano destaca legislações brasileiras que asseguram a proteção à saúde e à dignidade feminina.
Ao associar a Campanha Outubro Rosa à promoção dos direitos das mulheres, o TJBA reforça a mensagem que cuidar da mulher é reconhecer suas necessidades, respeitar suas escolhas, acolher suas emoções e assegurar que seus direitos sejam efetivamente protegidos. Esses propósitos integram os eixos estruturantes desta gestão do Judiciário baiano, que tem à frente o Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.
Estatuto da Pessoa com Câncer
Instituído pela Lei nº 14.238/2021, o Estatuto da Pessoa com Câncer estabelece princípios fundamentais para a proteção das pessoas diagnosticadas com essa doença. Entre eles está o respeito à dignidade humana, à autonomia individual, à igualdade, à não discriminação e ao acesso universal e equânime ao tratamento adequado.
O artigo 11 dessa legislação reconhece que o direito à saúde deve ser assegurado por meio de políticas públicas capazes de garantir o bem-estar físico, psíquico, emocional e social da pessoa com câncer. Já o artigo 12 prevê o atendimento integral à saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer
A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, instituída pela Lei nº 14.758/2023, reforça a necessidade de apoio psicológico aos pacientes e familiares entre os componentes do cuidado integral. Essa legislação também estabelece a atenção multidisciplinar especializada e as medidas de reabilitação destinadas a reduzir limitações funcionais, desconfortos e sofrimento psíquico.
Reconstrução mamária
Outro avanço importante na proteção dos direitos das mulheres está relacionado à cirurgia de reconstrução mamária e ao acompanhamento psicológico especializado.
A Lei nº 15.171/2025 ampliou as garantias previstas na Lei nº 9.797/1999, assegurando o direito à cirurgia plástica reconstrutiva às mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial da mama, independentemente da causa. Essa lei de 2025 assegura, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado às mulheres que sofrerem mutilação da mama em decorrência de técnica cirúrgica utilizada no tratamento de qualquer doença.
Lei Maria da Penha
A relação entre saúde e proteção dos direitos das mulheres também encontra fundamento na Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que reconhece diferentes formas de violência doméstica e familiar, incluindo a violência psicológica. A legislação prevê a articulação entre os serviços de segurança pública, assistência social, saúde e Justiça, reconhecendo a importância de uma rede de atendimento capaz de oferecer respostas integradas às necessidades das mulheres em situação de violência.
“Assegurar direitos, fortalecer redes de apoio e promover o acesso à informação são medidas que contribuem para uma sociedade mais comprometida com a dignidade e a proteção das mulheres”, destaca a Desembargadora Nágila Maria Sales Brito, Presidente da Coordenadoria da Mulher do TJBA.
TJBA Zela: destaque nacional
Além da atuação especializada, o TJBA investe em soluções digitais para facilitar o acesso das mulheres à proteção judicial. Uma delas é o aplicativo TJBA Zela, que permite solicitar Medidas Protetivas de Urgência pelo celular, sem necessidade de advogado.
Clique aqui e acesse o TJBA Zela
Lançada em março deste ano, a ferramenta rendeu ao TJBA o Prêmio Inovação do Poder Judiciário, concedido em agosto, durante o 6º Festival de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário. O reconhecimento considerou a contribuição do aplicativo para aprimorar o atendimento ao público e ampliar o acesso à Justiça.
Ligadas por Fios
Em 2026, a Desembargadora Nágila Brito participa como madrinha da campanha Ligadas por Fios, iniciativa da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), desenvolvida por meio da Superintendência de Prevenção à Violência (SPREV) e da Diretoria de Valorização Profissional (DVP), em parceria com o Instituto Amor em Mechas.
A campanha incentiva a doação de cabelos, lenços, turbantes e outros acessórios destinados ao acolhimento de mulheres em tratamento oncológico, contribuindo para o fortalecimento da autoestima e do bem-estar emocional.
O posto de arrecadação do TJBA se situa no átrio do edifício-sede e as doações podem ser feitas no período de 21 a 29 de outubro. No âmbito do Judiciário baiano, a ação é promovida pela Coordenadoria da Mulher e pela Assessoria de Ação Social.