Agência de Notícias

O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) prima pela igualdade e inclusão social, e disponibiliza às unidades judiciais o apoio necessário para a participação de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em sessões e audiências. A realização de sessões do júri com a tradução em Libras, por exemplo, já é uma realidade no estado, de forma pioneira, desde 2017. Temática que, atualmente, está em discussão no Senado Federal, para votação do projeto de lei (PL 23/2021).  

O serviço de intérpretes em Libras também pode ser solicitado para audiências pelas unidades do PJBA, quando necessário. A Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal baiano investe para cadastrar cada vez mais peritos nessa área, trazendo benefícios para todos os cidadãos.  

Clique aqui para mais informações sobre o cadastro de intérprete de Libras e sobre como solicitar a presença desse profissional em audiência.  

A Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Entre as medidas previstas, está a nomeação de tradutor e intérprete de Libras, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva; e a necessidade de cada órgão dispor de, pelo menos, 5% de servidores com capacitação básica em Libras. O normativo em questão revogou a Resolução nº 230/2016, quando o CNJ instituiu a adequação das atividades do Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.  

Atualmente, em tramitação no Senado, o projeto de lei – PL 23/2021 -, de autoria do Senador Romário de Souza Faria e com base na prática inaugurada pela Vara do Júri de Itabuna em 2017, estabelece a participação de intérprete da Língua Brasileira de Sinais nas sessões do tribunal do júri. A proposta sugere alteração nos artigos 436 e 474 do Decreto-Lei 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal). O projeto justifica a necessidade de garantir que o tribunal tenha intérprete em Libras para que um cidadão surdo possa entender a comunicação durante o processo em que for réu, assim como se um surdo for selecionado para jurado no conselho de sentença.  

JÚRI COM INTÉRPRETE DE LIBRAS  – Na Comarca de Itabuna, já foram realizados sete júris com a participação de intérpretes de Libras, tendo à frente a Juíza Marcia Cristie Leite Vieira. A Magistrada também realizou um júri nesse formato na 1ª Vara Criminal, Júri e Execução da Comarca de Alagoinhas.   

A primeira sessão de julgamento, utilizando Linguagem Brasileira de Sinais, foi promovida pela Juíza Marcia Cristie, em Itabuna, de forma pioneira no Brasil, em agosto de 2017. A iniciativa gerou uma menção honrosa do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o reconhecimento na edição de 2018 do Prêmio Innovare. A Juíza Márcia Cristie Leite Vieira ficou entre os 12 finalistas da 15ª Edição do Prêmio, recebendo outra menção honrosa na Categoria Juiz, pela prática “Realização de sessão do júri com tradução em língua brasileira de sinais”.  

Nessa modalidade, o Júri conta com a atuação de intérpretes e é acompanhado por pessoas com deficiência auditiva. A ação também é transmitida ao vivo pelo YouTube.   

Audiodescrição da imagem principal da matéria: imagem com o fundo azul escuro, com um desenho de duas mãos fazendo sinais de libras e, abaixo do desenho, a frase: Intérprete de libras em sessões de julgamento e audiências [Fim da descrição].
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