O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (16), aprovou por unanimidade uma Emenda Regimental que adequa a organização e o funcionamento dos órgãos cíveis do 2º Grau à nova composição da Corte, decorrente da Lei Estadual nº 15.170, de 12 de junho de 2026. A referida lei ampliou o número de Desembargadores de 70 para 75.
Além do preenchimento dos cinco novos cargos, a proposta aprovada contempla a implementação de cinco Câmaras Cíveis, dobrando a quantidade desses órgãos julgadores para dez; a criação da 2ª Seção Cível de Direito Público; e a especialização das Câmaras Cíveis em Direito Público e Direito Privado.
Ao ampliar a capacidade de julgamento, essa reformulação busca garantir maior celeridade à tramitação dos processos. As Câmaras Cíveis serão seis de Direito Público (2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª e 10ª) e quatro de Direito Privado (1ª, 4ª, 6ª e 9ª). A especialização contribui para maior uniformidade e previsibilidade dos julgamentos.
De iniciativa do Presidente do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, a proposta de emenda ao Regimento Interno foi elaborada por um grupo de trabalho composto por representantes de cada uma das cinco Câmaras Cíveis existentes atualmente e apreciada pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno antes de ser levada ao Tribunal Pleno. Na comissão, a relatoria coube à Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.
Os próximos passos serão a transferência dos Desembargadores e, posteriormente, o preenchimento dos novos cargos. Atualmente, cada Câmara Cível é composta por nove magistrados. Com a mudança, cada uma será composta por cinco.
“As seções serão mais ágeis e os julgamentos serão mais rápidos. Será bom para todos. Tanto para nós, Desembargadores, como também para advogados e para aqueles que aguardam o julgamento dos seus processos”, afirma a Desembargadora Cynthia Resende, Presidente da Comissão de Reforma e Ex-Presidente do TJBA.
Juíza Rita Ramos no TRE – Na mesma sessão, o Tribunal Pleno aprovou a indicação da Juíza Rita de Cássia Ramos de Carvalho para a vaga de Desembargadora Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), como titular na classe dos Juízes de Direito.
A magistrada ocupará a vaga deixada pelo Juiz Moacyr Pitta Lima Filho, cujo mandato expira em 6 de outubro de 2026. No âmbito do TJBA, a Juíza Rita Ramos é titular da 5ª Vara de Relações de Consumo de Salvador.
O Pleno também aprovou a transferência do Desembargador Antonio Adonias da 4ª Câmara Cível para a 1ª Câmara Cível, em razão da aposentadoria do Desembargador Mário Alberto Simões Hirs. E, ainda, a remoção e a promoção de juízes para a entrância final.