Agência de Notícias

Após a aprovação do Projeto de Lei (PL. 24.959) no Tribunal Pleno e enviado para Assembleia Legislativa da Bahia, o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, e os Corregedores José Edivaldo Rocha Rotondano e Jatahy Fonseca Júnior aceitaram o convite do Deputado Estadual Rosemberg Pinto, Presidente da Sessão Especial de Audiência Pública, para discutir sobre o Projeto.

É a primeira vez que Desembargadores do Tribunal de Justiça mais antigo das Américas participam de uma audiência pública no parlamento baiano.

O debate sobre a reestruturação dos Cartórios Extrajudiciais na Bahia foi realizado no Auditório Jorge Calmon da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta segunda-feira (7). O encontro reuniu notários e registradores, servidores do Judiciário, além de representações do Poder Público e da sociedade civil organizada. 

Além do pronunciamento do Presidente Nilson Castelo Branco e dos Corregedores José Edivaldo Rocha Rotondano e Jatahy Fonseca Júnior, houve manifestações da Associação dos Titulares de Cartórios da Bahia (ATC-BA); da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg); da Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba); e do Colégio Notorial do Brasil – Bahia (CNB-BA).

Também fizeram pronunciamentos os representantes da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Secretário-Geral do TJBA, Franco Bahia Karaoglan Mendes Borges Lima, Presidente do Conselho da Fecom-Bahia.

O Projeto apresentado, fruto de um laborioso trabalho dos Desembargadores José Edivaldo Rocha Rotondano (CGJ) e Jatahy Fonseca Júnior (CCI), alcançou votação majoritária, após ser exaustivamente discutido pelos 50 Desembargadores presentes.

O Projeto propõe a readequação da malha cartorária extrajudicial, racionalizando os recursos e a demanda. De acordo com a proposta, os municípios menores, ou seja, com baixa movimentação econômica, sem comarca instalada e que estejam a mais de 30 km do registro de imóveis competente, passam a ter cartório de ofício único, agregando as especialidades, sem impactos de segurança jurídica das transações. Essa medida busca privilegiar o acesso do cidadão ao serviço em localidades constituídas de pessoas vulneráveis, de pouca instrução e desassistidas pelo Poder Público.      

Segundo o Desembargador Jatahy Fonseca Junior, uma vez aprovado o Projeto com ou sem alterações, nada implica que a lei vindoura seja posteriormente reformada por exigência da realidade posta.

“Não existe solução perfeita, ainda mais considerando a realidade econômica da Bahia, com tantas desigualdades sociais e regionais. O Tribunal de Justiça, todavia, apresentou um modelo que respeita a lógica do sistema, garantindo a especialidade como regra e preservando a premissa de que, em toda comarca, haverá dois ofícios. Ao mesmo tempo, reconhecendo as limitações locais e sociais que devem ser levadas em consideração em um processo legislativo que atingirá, diretamente, a população, sustentamos um modelo que preserva o acesso do cidadão mais carente a todos os serviços”, compartilhou o Corregedor-Geral do TJBA, Desembargador Rotondano.

Posteriormente chegou ao recinto, vindo do exterior, o Presidente da Alba, Deputado Adolfo Menezes, que agradeceu a aceitação do convite ao TJBA.

Na mesma sessão, com o objetivo de dar celeridade ao Projeto de Lei, o Presidente da Alba indicou como Relator o Deputado Robinson Almeida que, presente ao evento, aceitou de logo o múnus.

“Pela primeira vez, [ocorre] essa relação direta com as associações. Uma demonstração de respeito às diversas opiniões aqui apresentadas”, destacou o Deputado Estadual Rosemberg Pinto, responsável pela realização do evento que teve o objetivo de “fazer as alterações necessárias, de forma a ouvir todos os interessados”.

Além do Chefe do Judiciário baiano, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, dentre as autoridades que compuseram a Mesa de Honra da cerimônia, estavam o Presidente da Alba, Adolfo Menezes; o Corregedor-Geral do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; o Corregedor das Comarcas do Interior do TJBA, Desembargador Jatahy Júnior; o Deputado Estadual, Rosemberg Pinto; o Deputado Federal Zé Neto (PT);  o Presidente da OAB (Feira de Santana), Raphael Pitombo; a Defensora Pública Mônica Aragão; o Secretário-Geral da Presidência do TJBA, Franco Bahia Karaoglan Mendes Borges Lima; o Deputado Estadual, Robinson Almeida; a Deputada Ivana Bastos (PSD); e o Coordenador Jurídico da UPB, Wal Goulart.

“Estou muito honrado de, nesta data, participar de um momento histórico para a sociedade baiana. Estamos aqui, pela primeira vez, com três integrantes da Mesa Diretora do Poder Judiciário do Estado da Bahia”, disse o Presidente do TJBA. “A audiência pública é um instrumento legítimo e essencial para promover o diálogo entre o povo e o Poder Público. Precisamos construir políticas atentas às necessidades de um coletivo e das pessoas”, acrescentou durante o discurso.  

Cabe salientar que, em junho deste ano, o Presidente do TJBA e os Corregedores entregaram o Projeto sobre a reestruturação da malha cartorária extrajudicial no Estado na Alba.

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Descrição da Imagem: autoridades na mesa de honra da audiência pública [fim da descrição].   

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