Agência de Notícias

A Comissão Permanente de Ética do Tribunal de Justiça da Bahia (CPE/TJBA) publicou sua primeira recomendação institucional, trazendo orientações sobre a indicação para o cargo em comissão de Assistente Técnico Jurídico, instituído pela Lei nº 14.958/2025. O documento destaca a necessidade de observância rigorosa à vedação ao nepotismo no âmbito do TJBA, oferecendo diretrizes para prevenir situações que possam comprometer a integridade e a legalidade das nomeações. 

A recomendação foi elaborada a partir de dúvidas e consultas encaminhadas por magistrados(as), o que reforça seu caráter prático e orientador. Com isso, a Comissão busca uniformizar entendimentos e apoiar decisões administrativas alinhadas aos princípios éticos que regem a atuação institucional. O texto completo da recomendação está disponível para consulta na página institucional da CPE. 

Essa iniciativa fortalece a transparência, a ética e a lisura das práticas administrativas, além de simbolizar o amadurecimento do trabalho desenvolvido pelo colegiado desde sua instalação, consolidando, dessa maneira, mais um marco relevante na sua trajetória. 

Instituída em 2024, a CPE possui a finalidade de implementar e gerir o Código de Ética e de Conduta dos(as) Servidores(as) do Poder Judiciário do Estado da Bahia, atuando como órgão colegiado permanente, de natureza consultiva e deliberativa nos casos omissos, conforme estabelece a Resolução nº 03/2023. Cabe aos membros a atribuição de monitorar, avaliar e fiscalizar o cumprimento do Código, além de dirimir dúvidas quanto à sua interpretação e aplicação.  

Com a publicação da primeira recomendação, a CPE reafirma seu papel na promoção da cultura da integridade e do respeito aos princípios éticos no âmbito do Judiciário baiano, bem como na orientação de servidores(as) e colaboradores(as) para a adoção de condutas pautadas pela lisura, transparência e responsabilidade.