2025
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 508, DE 09 DE JULHO DE 2025
2022
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 469, DE 27 DE JUNHO DE 2022 – Convoca Reuniões 2022.2
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 461, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – Altera Composição CGP
2021
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 797, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 655, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
2020
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 59, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 913, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 333, DE 16 DE JUNHO DE 2020
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 301, DE 22 DE MAIO DE 2020
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 59, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
2019
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 776, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 756, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 496, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
2018
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 575, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 205, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
2017
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 980, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 844, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 8 DE JUNHO DE 2017