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“O Estatuto, como um todo, merece ser conhecido pelo povo brasileiro e merece o nosso aplauso.” É desta forma que o responsável da Coordenadoria da Infância e Juventude (Cij Bahia) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), Desembargador Emílio Salomão Resedá, fala sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 30 anos no dia 13 de julho. A lei 8.069/90, veio para estabelecer os direitos da criança e do adolescente no país, além de garantir a proteção integral da população infantojuvenil.

Atuando na área da infância e juventude desde 1994, o Desembargador declara que o ECA é a “melhor lei que este país já fez”, sendo democrática tanto na criação, quanto nas diretrizes que compõem o Estatuto. Apesar da importância, o ECA ainda é criticado e, segundo o Magistrado, isso acontece pela falta de conhecimento da lei. “Apesar dos 30 anos de vigência, ainda é quase que totalmente desconhecida pela população brasileira”, disse.

Para celebrar a data e apresentar a importância do Estatuto para o público, o PJBA por meio da Cij Bahia, promoveu a campanha #quemAMAprotege durante o mês de junho, que abordou diversos pontos da lei. Além disso, será lançado nesta sexta-feira (31) o último material da campanha. Acompanhe os canais de comunicação do PJBA para saber mais.

Confira a entrevista com o Desembargador Emílio Salomão Resedá:

O que o Desembargador tem a dizer sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

O estatuto é a melhor lei que este país já fez. O ECA é democrático na sua origem, nasceu da vontade popular, nasceu da manifestação do povo. E democrático no conteúdo, porque traz o princípio da democracia participativa, ele efetiva esse princípio, chama o povo para participar. Essa participação se materializa por intermédio dos conselhos tutelares, dos conselhos da criança e do adolescente. É uma lei que merece o aplauso do povo brasileiro, mas que infelizmente é muito criticada. Criticada porque, apesar dos 30 anos de vigência, ainda é quase que totalmente desconhecida pela população. Por isso, temos que aproveitar essas oportunidades para difundir os nossos pensamentos em relação ao que o ECA representa para o Brasil e, especialmente, para a população infantojuvenil.

Qual importância que o Desembargador atribui ao ECA nesses 30 anos?

É uma importância extremamente benéfica para as crianças e os adolescentes deste país. Ele trata do relacionamento dessa população com todo povo brasileiro e a importância do ECA é exatamente essa.

Quais os principais pontos do Estatuto?

O Estatuto, como um todo, merece ser conhecido pelo povo brasileiro e merece o nosso aplauso, seja dos profissionais do direito, seja da população. Em 2016, nós ganhamos a lei 13.257, que é a lei da primeira infância, que veio para detalhar os direitos que o ECA já preconizava em relação a pessoa menor de seis anos. O ECA, além de ser uma norma que merece todos os elogios, hoje, na atualidade, vem sendo aprimorado.

Nós tivemos aí no campo do direito à vida e a saúde, quando o ECA vem garantir atenção primária a criança menor de seis anos, porque é nessa época da vida que o cérebro da criança vai se formar, e isso traz repercussões para toda a vida. Nós tivemos também a lei 13.509 que trouxe o apadrinhamento, inovou com pontos relativos à destituição ou restituição do poder familiar. Tivemos a lei do Sinase, que vai tratar do cumprimento das medidas socioeducativas que o Estado aplica ao menor infrator. São muitos pontos do ECA que merecem efetivação, para que nós possamos assegurar com plenitude, os direitos que o legislador brasileiro garantiu a criança e ao adolescente.

Quais são os desafios para a concreta efetivação do ECA?

Dar concretude ao que o legislador, ao que o povo brasileiro, por intermédio dos seus representantes, colocou no papel. Precisamos fazer com que o Estado implemente políticas sociais capazes de efetivar o ECA, fazer com que o Estatuto saia do papel. O grande desafio é fazer com que o ECA venha para a concretude da vida, para que nós possamos efetivamente alcançar um patamar de concretização das normas que estão na lei. É preciso que busquemos a efetivação do que o ECA concebe e, também, dar conhecimento à população brasileira dessas diretrizes consagradas pelo Estatuto.

O que o Desembargador espera para os próximos 30 anos do Estatuto?

Efetividade e implementação. Precisamos que os nossos governantes e o povo brasileiro se conscientizem de que, a criança e o adolescente, na condição de sujeitos em processo de desenvolvimento, merecem o nosso apoio, tanto da família, como da sociedade, como do Estado para que possam progredir, para que possam alcançar aquele patamar que nós tanto almejamos para os donos do mundo. É preciso que a população brasileira, que a família, o Estado, que cada um, assuma os seus compromissos dentro do que é previsto no ECA. Eu me recordo, para finalizar, o que disse Tancredo Neves: a criança e o adolescente são os maiores patrimônios desta nação, e nós não podemos abandoná-las. Temos que ter atenção para fazer com que suas necessidades sejam atendidas.

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