Agência de Notícias

Por todo o país, a Corregedoria Nacional de Justiça implementa e apoia ações em parceria com entidades do poder público e da iniciativa privada para garantir a titularidade de terras a milhares de brasileiros e brasileiras. Para disseminar boas práticas, iniciativas com os melhores resultados são reconhecidas por meio do Prêmio Solo Seguro. A segunda edição da honraria está com inscrições abertas até 31 de maio.   

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Na primeira edição do prêmio, além dos dezoito projetos premiados, onze receberam menção honrosa pelos resultados alcançados. Entre esses, estão duas iniciativas que asseguraram moradias a mais de 50 mil pessoas. São os Programas Morar Legal, desenvolvido pela Prefeitura de Barreiras (BA), com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA); e Moradia Legal, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).   

Com mais de 15 mil famílias beneficiadas desde a implantação do Morar Legal em 2022, o programa de regularização fundiária, promovido pela Prefeitura de Barreiras e pelo TJBA, teve a continuidade garantida pelos próximos dois anos. Os moradores do município recebem os títulos de propriedade que asseguram inclusão social, qualidade de vida e segurança jurídica.  

Entusiasta do programa, a Presidente do Núcleo de Regularização de Imóveis (NRI) da Prefeitura de Barreiras, Caroline Kedma, relembra que o trabalho teve grande avanço após assinatura de termo de cooperação técnica com o TJBA. “Iniciamos o projeto-piloto em junho de 2022, em um bairro periférico, mas, com a participação do Tribunal, que nos auxiliou com diálogos e orientação, houve a validação das atividades; e o Morar Legal ganhou mais adesão da população”, recorda.    

A Presidente do NRI conta que as visitas às comunidades acontecem em períodos em que as pessoas tenham mais disponibilidade para receber a equipe, inclusive à noite ou aos fins de semana. “Explicamos a importância do documento de título e fazemos todo o processo sem custo, por meio do cadastro social da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S)”, resume.   

No município, foram regularizados onze bairros inteiros, sendo um na zona rural. Os benefícios do programa têm feito diferença na economia local. “Os cartórios começam a receber processos de compra e venda dos imóveis; os bancos concedem financiamentos; e também cresce o movimento no comércio com a venda de material de construção para melhorias nas residências”, relata Caroline.   

Outro benefício da regularização é a chegada de serviços públicos a essas localidades. “Estão sendo instalados novos equipamentos públicos nesses bairros, como postos de saúde, escolas, que só podem ser financiados pelo Governo Federal se os imóveis estiverem regularizados”, salienta.   

Com o reconhecimento da Corregedoria Nacional de Justiça, o projeto ganhou ainda mais projeção. “Ganhamos muita visibilidade com a divulgação feita, as pessoas passaram a confiar mais em nosso trabalho, entender que era algo sério e seguro”, conta Karoline. O programa tem sido um marco na cidade colocando a localidade como um dos municípios com maior número de regularizações no estado.  

Parcerias    

Igualmente com mais de 15 mil títulos de propriedade de imóvel entregues; porém apenas em 2024, o Programa Moradia Legal, do TJPE, planeja para este ano a entrega de 16 mil títulos a famílias em todo o estado. Em vigor desde 2018, a atuação consiste na implementação de medidas jurídicas e administrativas, em parceria com as prefeituras e os cartórios de registros imobiliários. No período de seis anos, o número de títulos concedidos saltou de 398 para mais de 35 mil entregas até o ano passado.     

“Ao instituir o Programa de Regularização Fundiária Solo Seguro, a Corregedoria Nacional assume papel estratégico como promotora dessa importante política pública em todo o país. O Prêmio Solo Seguro não apenas dá visibilidade às iniciativas, como também as fortalece e estimula o surgimento de novas práticas”, destaca o Presidente do TJPE, Desembargador Ricardo Paes Barreto.   

A Coordenadora-Adjunta do Moradia Legal, Sara Lima, explica que o Tribunal coordena as ações e faz a articulação com os agentes responsáveis por efetivar a política de regularização fundiária. Esse trabalho é feito por meio do Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias (Nuref, Moradia Legal Pernambuco) e da Comissão Executiva, que foi transformada em Mesa Institucional de Regularização Fundiária, composta por todos os parceiros. “Na prática, a interação entre os envolvidos agiliza a tramitação do processo”, explica Sara.   

Dos 184 municípios pernambucanos, 180 aderiram ao programa, representando 95% da população do estado. Dos títulos entregues, em torno de 70% são registrados em nome da mulher.   

O programa, ainda, une esforços do Ministério das Cidades, dos cartórios, das universidades e dos setores públicos para implementar melhorias na área urbanística. O apoio federal tem contribuído para a manutenção de universitários e professores atuando no Laboratório de Assuntos Fundiários (Laaf) da Universidade Federal (UFPE). Eles assessoram, diariamente, as equipes dos municípios e dos cartórios envolvidos no Moradia Legal. Em parceira com a UFPE, a Universidade Rural (UFRPE) e a unidade de Serra Talhada, também, apoiam as ações do programa com o Laboratório de Geotecnologias (LAGERFS).   

Impacto social    

Instituído por meio do Provimento n. 145/2023, o Prêmio Solo Seguro reconhece as ações em três eixos temáticos: Regularização Fundiária Urbana; Regularização Fundiária Rural; e Gestão Informacional e Governança Fundiária Responsável. Cada um deles premiará projetos nas categorias: Tribunal; Magistratura/Servidor do Poder Judiciário; Órgãos e Entidades do Sistema de Justiça; Poder Executivo; Poder Legislativo; Sociedade Civil Organizada; Empresa; e Universidades.     

Na edição deste ano, também serão recebidas as ações na categoria Registradores de Imóveis e Associações, incluída pela Portaria n. 18/2025. No total, devem ser entregues 27 premiações.    

As regras da edição de 2025 do Prêmio Solo Seguro estão consolidadas na Portaria 4/2025.