Agência de Notícias

Se você frequenta os terminais hidroviários de Morro de São Paulo, Valença/Bom Jardim e Gamboa do Morro, fique atento(a) aos meios de pagamento disponíveis. Uma decisão da 2ª Vara Cível de Valença determinou que os usuários dos terminais mencionados têm direito a pagar o serviço não somente em dinheiro em espécie, mas também por Pix, cartão de crédito e cartão de débito. 

Se os meios de pagamento forem recusados sem justificativa pelas empresas operadoras, o cidadão pode registrar reclamação junto à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), ao Procon e ao Ministério Público.  

A decisão judicial estabelece, também, que oficiais de justiça façam diligências aleatórias aos terminais e sem prévio aviso, como forma de garantia prática e continuada voltada à proteção concreta dos usuários. 

A determinação está na Ação Civil Pública: 8003268-68.2023.8.05.0271