Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) alerta quanto à importância do correto preenchimento do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), ferramenta do Judiciário nacional disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a gestão do cumprimento de ordens judiciais que envolvem pessoas sujeitas a processos criminais.  

Dentro da plataforma, são realizadas ações como o registro, a consolidação e a integração de informações sobre pessoas presas e sujeitas a medidas diversas da prisão em todo o Brasil. O preenchimento correto é importante, pois garante a emissão dos documentos às movimentações.  

Tal postura assertiva no preenchimento permite que o Judiciário tenha maior autonomia na produção de dados sobre o sistema penal. O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, complementa que “a exatidão e a atualização tempestiva dos dados lançados no BNMP são fundamentais para garantir a efetividade das decisões judiciais, a segurança jurídica, a integridade dos processos de execução penal e o respeito aos direitos e garantias”.  

Regulamentado pela Resolução CNJ nº 417/2021, é recomendável que, ao preencher o BNMP, o Tribunal identifique, rotineiramente, as inconsistências e as omissões no registro de mandados de prisão e soltura, tais como a ausência de dados obrigatórios, duplicidade de registros, bem como tenha atenção ao cumprimento dos prazos estabelecidos para alimentação da plataforma.  

Desenvolvido como parte do Programa Justiça 4.0, o BNMP é uma das principais iniciativas de transformação digital e inovação do Poder Judiciário em cooperação com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).   

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