O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) levou sua experiência e contribuições para o debate nacional sobre o enfrentamento do superendividamento. Entre os dias 16 e 18 de setembro, a Juíza Fabiana Pellegrino participou do 1º Fórum Nacional de Superendividamento (Fonasuper), realizado no Palácio da Justiça, em Porto Alegre. O evento reuniu magistrados de todo o país, além de especialistas em Direito do Consumidor, e aprovou 17 enunciados sobre o tema.
Durante os três dias de programação, os participantes acompanharam palestras, oficinas e debates sobre os desafios e as possibilidades de aprimoramento da atuação do Judiciário diante de situações de superendividamento. As discussões buscaram aproximar entendimentos, boas práticas e fluxos procedimentais, de modo a contribuir para a aplicação efetiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e fortalecer as medidas de prevenção, mediação e repactuação de passivos.
Titular da 19ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador e idealizadora do projeto de instalação do Juizado Especial Cível de Apoio ao Superendividado (o primeiro do Brasil), a Juíza Fabiana Pellegrino integrou a Oficina “Plano compulsório: mínimo existencial, administrador judicial, revisão contratual, limitação de descontos, repactuação e os efeitos da sentença”.
Para a magistrada – 2ª Vice-Presidente do Fonasuper –, o amadurecimento da interpretação das normas é fundamental para alinhar a aplicação do ordenamento jurídico às questões vivenciadas pela sociedade.
“Dificilmente uma lei já nasce abarcando todas as situações da realidade, por isso é preciso um exercício de interpretação responsável e o Fonasuper se destina a esse amadurecimento, traduzido em enunciados”, ressaltou.
Construção de entendimentos
Ao final do fórum, foram aprovados 17 enunciados destinados a aperfeiçoar a aplicação da Lei do Superendividamento e a aprimorar as estratégias de prevenção, mediação e repactuação de dívidas.
Conheça os enunciados clicando aqui.
A iniciativa representa um espaço de diálogo entre diferentes tribunais e especialistas para construir referências comuns sobre uma questão que chega, cada vez mais, ao Judiciário. Nesse contexto, a participação do TJBA enriquece o intercâmbio de experiências e fortalece as práticas adotadas na prestação jurisdicional.
Fonasuper
Criado em 9 de junho de 2026, o Fórum Nacional de Superendividamento tem como proposta promover o alinhamento e a padronização de entendimentos, boas práticas e fluxos procedimentais relacionados ao tema. O projeto reúne magistrados e especialistas com o objetivo de aperfeiçoar a atuação do Judiciário e construir soluções uniformes, eficientes e humanizadas para o tratamento do superendividamento.
FOTO: Juliano Verardi – DICOM/TJRS