Agência de Notícias

Com o propósito de fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia (CGJ-BA), implementa o Projeto “Registra Bahia Favela”. O normativo, assinado pelo Corregedor-Geral, Desembargador Roberto Maynard Frank, consta no Provimento nº CGJ 07/2024 – GSEC.   

O Projeto contempla a realização de ações conjuntas voltadas à incorporação de núcleos informais e favelas, no que pertine ao ordenamento territorial urbano com a titulação de seus ocupantes mediante os programas de regularização fundiária urbana.  

Entre as atribuições da CGJ nessa seara, estão a de contribuir para o estabelecimento das etapas do procedimento de regularização fundiária por meio dos Acordos de Cooperação Técnica; estimular a elaboração de planos estratégicos com os municípios cooperados para a definição das atividades; e monitorar e fiscalizar os cartórios de registro de imóveis nas questões relacionadas à regularização fundiária em favelas e comunidades urbanas.  

As ações implementadas no Projeto “Registra Bahia Favela” deverão ser coordenadas pelo Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF) da CGJ-BA.  

Descrição da imagem: marca da Corregedoria Geral do TJBA [fim da descrição].   

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