O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) inicia, nesta segunda-feira (9), o “III Mutirão Processual Penal – Pena Justa: edição Pena Justa Mulheres”, iniciativa instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As atividades, que seguem até 27 de novembro, serão direcionadas à regularização processual e ao enfrentamento da superlotação carcerária em unidades com mulheres privadas de liberdade.
No âmbito do Poder Judiciário da Bahia, o III Mutirão Processual Penal é instituído pelo Decreto Judiciário Nº 1732, de 03 de novembro de 2026. O documento determina a atualização e a qualificação dos dados cadastrais no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). As atividades do mutirão são coordenadas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJBA).
A previsão é que, em todo o estado, o TJBA atue em processos que envolvem, aproximadamente, 850 mulheres privadas de liberdade, dentre provisórias e condenadas. As Varas de Execução Penal e as Varas Criminais com competência para apreciação de prisões cautelares participam da iniciativa.
Para promover o mutirão, ocorreu uma triagem das mulheres cumprindo pena ou medida cautelar privativa de liberdade nas seguintes condições: gestantes; lactantes; mulheres com deficiência, doenças crônicas ou comorbidade; mães de crianças até 12 anos; e responsáveis por crianças até 12 anos ou pessoas com deficiência.
A revisão dos processos pode resultar na alteração do regime de cumprimento de pena, progressão de pena, concessão de benefícios garantidos por lei e, em alguns casos, na saída da unidade prisional.
Números alcançados
O mutirão acontece no âmbito do Pena Justa Mulheres, estratégia que inclui um olhar sobre a situação desse público nas ações do Plano Pena Justa. A proposta visa incorporar a perspectiva de gênero ao sistema prisional, assegurando condições dignas para o cumprimento da pena e orientando políticas humanizadas de reinserção social.
Dados do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen) mostram que mais de 57 mil mulheres estão privadas de liberdade no país, em estabelecimentos penais ou prisão domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica. Entre elas, 62% são negras e mais da metade tem entre 18 e 34 anos.
Durante o II Mutirão Processual Penal realizado em junho deste ano, os 27 tribunais de justiça estaduais e os 6 tribunais regionais federais revisaram 298.802 processos. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa resultou em alterações processuais em 25,4% dos casos analisados.
Entre os destaques, estão a extinção de 8.236 penas de multa para pessoas sem condições de pagar e a regularização da situação de quase 17 mil pessoas com prazos vencidos para progressão de regime ou excesso de prazo de prisão sem condenação.