Destinado à regularização processual e ao enfrentamento da superlotação carcerária, começa nesta segunda-feira (9) o III Mutirão Processual Penal – Pena Justa, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As atividades, que seguem até 27 de novembro, serão direcionadas especificamente às mulheres privadas de liberdade. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) integra a mobilização nacional, ao lado dos demais órgãos do sistema de Justiça.
A previsão é de que sejam apreciados processos que envolvem, aproximadamente, 850 mulheres privadas de liberdade, dentre provisórias e condenadas. A revisão dos casos pode resultar na alteração do regime de cumprimento de pena, progressão de pena, concessão de benefícios garantidos por lei e, em alguns casos, na saída da unidade prisional.
O mutirão ocorre no âmbito do Pena Justa Mulheres, estratégia que inclui um olhar sobre a situação desse público nas ações do Plano Pena Justa. A proposta visa incorporar a perspectiva de gênero ao sistema prisional, assegurando condições dignas para o cumprimento da pena e orientando políticas humanizadas de reinserção social.
Confira a portaria nº 516/2026 do CNJ.
Para garantir a eficácia e a ampla produtividade do projeto, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), intensificou os trabalhos de aprimoramento e qualificação das informações referentes às mulheres privadas de liberdade, às monitoradas eletronicamente e àquelas que já preenchem os requisitos objetivos para a progressão de regime ou o cumprimento integral da pena na Bahia.
Os estudos também envolvem o diálogo com as unidades prisionais e os magistrados de todo o estado, com o objetivo de estruturar um sistema funcional, estabelecer diretrizes claras e alcançar resultados positivos.
Números alcançados
Durante o II Mutirão Processual Penal realizado em junho deste ano, os 27 tribunais de justiça estaduais e os 6 tribunais regionais federais revisaram 298.802 processos. De acordo com dados do CNJ, a iniciativa resultou em alterações processuais em 25,4% dos casos analisados.
Entre os destaques, estão a extinção de 8.236 penas de multa para pessoas sem condições de pagar e a regularização da situação de quase 17 mil pessoas com prazos vencidos para progressão de regime ou excesso de prazo de prisão sem condenação.
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