Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) instituiu, por meio do Decreto Judiciário nº 563/2024, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF).   

A unidade foi criada considerando, entre outras motivações, a Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo teor orienta os órgãos do Poder Judiciário brasileiro à observância dos tratados e das convenções internacionais de direitos humanos. Além disso, o documento enfatiza a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e prioriza o julgamento de processos relacionados à jurisdição interamericana.  

A UMF/TJBA tem a responsabilidade de monitorar os processos em curso no Judiciário baiano que são impactados por decisões judiciais, medidas provisórias e pareceres consultivos, bem como supervisionar o cumprimento das recomendações e das medidas cautelares, oferecendo suporte técnico e logístico às Varas e às Câmaras do TJBA para melhorar a instrução e agilizar o julgamento de processos afetados por decisões da Comissão e da Corte Interamericana.   

Adicionalmente, a unidade desempenhará outras funções, tais como: propor à Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp/TJBA) a realização de cursos de aperfeiçoamento de magistrados sobre a jurisprudência interamericana e o controle de convencionalidade; e monitorar o envio periódico dos metadados desses processos para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud).   

A UMF/TJBA é vinculada ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), do qual utilizará a mesma estrutura física e de pessoal. O GMF tem como Supervisor o Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes.  

Descrição da imagem: Ilustrativa, com a marca do TJBA [fim da descrição].

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