Resumo em linguagem simples: Consumidora teve reconhecido o direito à devolução em dobro de quantia descontada acima do valor contratado e receberá indenização por danos morais.
Direitos constitucionais garantidos: à reparação de danos; à proteção do consumidor; ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; entre outros.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) manteve sentença que determinou a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de uma consumidora em um contrato de empréstimo consignado. A instituição financeira deverá devolver R$ 57.913,38 e pagar indenização de R$ 6 mil por danos morais.
Em 1º grau, a Justiça reconheceu que a consumidora havia contratado um empréstimo de R$ 70 mil, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 1.390. No entanto, os descontos efetuados diretamente em sua folha de pagamento chegavam a R$ 2.462,47 por mês.
Durante o processo, ficou comprovado que um dos documentos apresentados pelo banco para justificar a cobrança continha informações falsas. O contrato indicava um endereço no qual a consumidora só passou a residir anos depois da suposta assinatura do documento, circunstância que levou ao reconhecimento da irregularidade.
Ao analisar o recurso, os desembargadores da 3ª Câmara Cível entenderam que os descontos indevidos afetaram diretamente a renda da consumidora, comprometendo recursos destinados às suas despesas básicas. Para o colegiado, a situação ultrapassou o mero aborrecimento e causou prejuízos que justificam a indenização por danos morais.
A decisão foi unânime.