Agência de Notícias

O manual é um guia prático e objetivo que facilitará a utilização do sistema criado pela Resolução 44 devido à necessidade de um controle jurídico mais efetivo dos atos da administração que causam danos patrimoniais ou morais ao Estado.

O acesso ao banco de dados, que traz informações de todo o Brasil e possibilita imprimir às decisões judiciais maior eficácia, principalmente no ressarcimento de valores ao erário, ao cumprimento de multas civis e na proibição de contratar com a administração pública, vai se dar mediante convênios a serem firmados pelo CNJ, estendendo-se, dessa forma, a toda a administração pública brasileira.

Isso evitará a concessão de créditos ou incentivos fiscais indevidos e a contratação de empresas e servidores que já estejam condenados por ato de improbidade administrativa. A possibilidade de controle garantirá maior eficácia às decisões judiciais.

Segundo o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o registro nacional dos condenados por ato de improbidade administrativa cria um novo filtro para as contratações na administração pública, inibindo a prática da improbidade pelos mesmos servidores, agentes políticos ou empresas já condenadas.