Centro de Inteligência do TJBA realiza primeira audiência de contextualização em processo estrutural 

Centro de Inteligência do TJBA realiza primeira audiência de contextualização em processo estrutural 

O Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), vinculado à 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), prestou apoio à realização da primeira audiência de contextualização conduzida no âmbito de um processo estrutural na Justiça baiana. O ato ocorreu no último dia 11 de novembro, no Fórum da Comarca de São Desidério, no âmbito de Ação Civil Pública que discute o licenciamento e a continuidade de empreendimento hidrelétrico na região. 

A iniciativa marca a estreia do CIJEBA nesse tipo de atuação, assim como a parceria com o Centro de Autocomposição e Construção de Consensos do Ministério Público da Bahia – COMPOR, em um projeto-piloto que inaugura, na Bahia, um novo modelo de tratamento para conflitos de natureza estrutural. 

Representando a 2ª Vice-Presidência e o Centro de Inteligência, participaram a Juíza Assessora Especial da 2ª Vice-Presidência do TJBA e Coordenadora do CIJEBA, Maria Claudia Salles Parente, e o assessor Gustavo Leão de Araujo. O COMPOR foi representado pela Coordenadora-Geral, a Promotora de Justiça Karinny Virgínia Peixoto de Oliveira. A audiência foi conduzida pela Juíza titular da Comarca de São Desidério, Bianca Pfeffer, e reuniu as partes envolvidas no conflito, órgãos públicos, instituições técnicas e representantes das comunidades afetadas.  

Para a Coordenadora do CIJEBA, Maria Claudia Salles Parente, a iniciativa inaugura um caminho promissor para a Justiça baiana. O pioneirismo  reafirma o compromisso do TJBA com uma Justiça mais próxima, dialogada e capaz de responder aos desafios complexos da sociedade. “É um modelo que se aproxima das pessoas e constrói soluções em conjunto com todos os envolvidos, especialmente no que concerne ao tratamento de processos de natureza estrutural”, afirmou.  

A Coordenadora destacou, ainda, o valor da escuta direta de quem vive o conflito e o papel da gestão à frente do Centro. “Ouvir, sem intermediários, as comunidades, os órgãos técnicos e as instituições nos permite compreender o problema em sua inteireza. Chegar a este marco é resultado do trabalho de fortalecimento do Centro de Inteligência conduzido pela 2ª Vice-Presidência, sob a coordenação do Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, comprometida com soluções inovadoras para a litigiosidade complexa”, completou. 

Centro de Inteligência do TJBA realiza primeira audiência de contextualização em processo estrutural 

A atuação pioneira do CIJEBA nesse processo-piloto reforça o protagonismo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na adoção de soluções inovadoras para o tratamento da litigiosidade complexa. A iniciativa contou com a importante parceria do Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (COMPOR), cuja atuação conjunta foi essencial para a construção de um ambiente de diálogo e consenso entre todos os envolvidos. Ao apoiar a condução de audiências como essa, o Centro de Inteligência consolida-se como instância estratégica do Judiciário baiano na articulação entre instituições e na construção de respostas estruturais, coordenadas e duradouras, em benefício das comunidades e da sociedade.” 

Processos estruturais  

Os processos estruturais constituem uma categoria de litígios que, mais do que uma disputa entre autor e réu, envolvem problemas complexos, com múltiplos atores, impactos sociais duradouros e a atuação de diversos órgãos públicos. São conflitos que dizem respeito, por exemplo, ao meio ambiente, ao modo de vida de comunidades tradicionais, à segurança de obras, ao licenciamento e à execução de políticas públicas. Por sua abrangência, dificilmente se resolvem por meio de uma única decisão judicial: exigem compreensão ampla da realidade e soluções construídas de forma gradual, com a participação de quem vive o problema e de quem tem o dever ou a capacidade de contribuir para solucioná-lo. 

É nesse contexto que se insere a audiência de contextualização, instrumento previsto na Recomendação nº 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e amparado no Código de Processo Civil. Trata-se de uma escuta estruturada, por meio da qual o juízo busca compreender o conflito em sua inteireza antes de decidir, ouvindo diretamente e sem intermediários todos os envolvidos. A audiência se destina a reunir, em um mesmo espaço e em igualdade de condições, as diferentes perspectivas sobre o problema, sem se confundir com a conciliação ou a instrução probatória, pois não visa produzir prova, firmar acordo ou apreciar o mérito, mas subsidiar o juízo com a compreensão ampla da controvérsia e dos caminhos possíveis para o seu equacionamento. 

Ao normatizar o tratamento dos processos estruturais, o CNJ reforça o papel do Poder Judiciário na construção de respostas mais efetivas e dialogadas para os grandes conflitos contemporâneos. Para o cidadão, esse modelo representa a possibilidade de participar ativamente da construção da solução e de ver suas vivências consideradas; para o sistema de Justiça, significa decisões mais bem fundamentadas, maior legitimidade e a chance de enfrentar as causas estruturais dos conflitos, e não apenas suas consequências pontuais. 

Também estiveram presentes o Promotor de Justiça Eduardo Antônio Bittencourt Filho, titular da Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente (PJRA) de Barreiras, e o Diretor-Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), Eduardo Farias Topázio, acompanhado de técnicos e servidores do órgão.