TJBA homenageia conselheiros tutelares pelo trabalho em defesa da infância 

TJBA homenageia conselheiros tutelares pelo trabalho em defesa da infância 

Todos os dias, conselheiros tutelares estão presentes nas comunidades, acolhendo famílias, ouvindo crianças e adolescentes e atuando diante de situações de vulnerabilidade e violação de direitos. Em alusão ao Dia do Conselheiro Tutelar, celebrado em 18 de novembro, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) reconhece a importância desse trabalho e da cooperação entre as instituições na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Os Conselhos Tutelares desempenham papel essencial na rede de proteção à infância e à juventude. São órgãos permanentes, autônomos e não jurisdicionais, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Essa atuação conjunta é essencial para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Enquanto o Conselho Tutelar atua diretamente nas comunidades, adotando as medidas de sua competência, o Poder Judiciário exerce a função jurisdicional, assegurando a proteção dos direitos nos casos submetidos à sua apreciação”, destaca Esthela Costa, conselheira tutelar no município de Salvador, no Território de Brotas.

Os Conselhos Tutelares mantêm diálogo institucional com as Varas com competência em Infância e Juventude, respeitadas as atribuições legais e a autonomia de cada instituição.

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJBA contribui para o fortalecimento dessa atuação integrada, por meio de iniciativas voltadas à articulação institucional e ao aprimoramento da proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

“Um Conselho Tutelar capacitado, estruturado e integrado à rede de proteção pode contribuir para evitar que situações de vulnerabilidade se transformem em graves violações de direitos”, ressalta a Desembargadora Andréa Paula Matos de Miranda, Coordenadora da Infância e Juventude do TJBA.

Atribuições e participação da sociedade

As atribuições dos Conselhos Tutelares estão previstas, principalmente, no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Entre elas, destacam-se:

  • Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas em lei, aplicando as medidas de proteção de sua competência;
  • Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas cabíveis;
  • Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
  • Encaminhar ao Ministério Público notícia de fatos que constituam infrações administrativas ou penais contra os direitos de crianças e adolescentes;
  • Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

A proteção de crianças e adolescentes, entretanto, não é responsabilidade exclusiva dos órgãos públicos. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar seus direitos com absoluta prioridade.

“A sociedade também tem um papel fundamental na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Uma das principais formas de colaborar com o trabalho do Conselho Tutelar é comunicar situações de risco ou de violação desses direitos”, ressalta Esthela Costa.

Denuncie!

Se você conhece alguma criança ou adolescente em situação de risco ou com seus direitos ameaçados ou violados, procure o Conselho Tutelar de seu município.

As denúncias também podem ser realizadas pelo Disque Direitos Humanos — Disque 100, serviço nacional gratuito de recebimento de denúncias de violações de direitos humanos.

Em situações de violência em andamento ou perigo imediato, acione a Polícia Militar pelo telefone 190.

A proteção da infância e da juventude é um compromisso de todos.