Agência de Notícias

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional da Bahia (CEJAI-BA), vinculada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), segue atuando no aprimoramento das políticas voltadas à garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Como parte desse trabalho, representantes da Comissão participaram da 27ª Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras (CACB), realizada entre os dias 27 e 29 de maio, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). 

Galeria de fotos do evento. 

O encontro reuniu representantes das CEJAIs de todo o país para discutir fluxos de trabalho, compartilhar boas práticas e debater estratégias voltadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos relacionados à adoção internacional e à proteção integral da infância e da juventude. 

A programação contou com reuniões técnicas e debates sobre temas relevantes para a área, como macrogestão da infância e juventude nos tribunais, busca ativa para adoção, acompanhamento pós-adoção e o direito às origens de crianças e adolescentes adotados internacionalmente. 

Representando a CEJAI-BA, a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do TJBA (CGJ), Adida Santos, apresentou o tema “Habilitação de Residentes no Brasil para Adoção Internacional de Crianças Estrangeiras: Procedimentos e Modelos da CEJAI-BA”. Na ocasião, destacou as diretrizes adotadas pela CGJ para conferir maior eficiência aos fluxos processuais, garantir celeridade aos procedimentos e assegurar a observância das medidas protetivas voltadas à infância e à juventude. Também participaram do evento o chefe de gabinete, Amaury Argollo, e a assessora jurídica, Lucineide Freitas. 

CEJAI – Compete à unidade habilitar pretendentes residentes no exterior, brasileiros ou estrangeiros, e promover a indicação de crianças e adolescentes disponibilizados pelas Varas da Infância e Juventude da capital e do interior do Estado. A adoção internacional somente é admitida quando inexistirem pretendentes habilitados no território nacional, após esgotadas as tentativas de reinserção na família biológica e de inserção na família extensa. 

A atuação da CEJAI-BA integra os esforços do Judiciário baiano para promover a efetividade das políticas de proteção à infância e à adolescência, em consonância com a legislação brasileira e com os tratados internacionais que regem a adoção internacional. 

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