CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AJUDA E SUPORTE

O QUE É O SISTEMA

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema que integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens.

Para acessar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é necessário ter o Certificado Digital ICP-Brasil tipo A3.

O menu “Home” descreve os serviços disponíveis no sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens:

• Incluir Indisponibilidade
• Cancelar Indisponibilidade
• Consultar
• Ordens respondidas

Para o Judiciário o sistema de Indisponibilidade possui três perfis de acesso:

• Magistrado: Permite cadastrar usuários, ativar e desativar usuário, realizar consultas, cadastrar e aprovar Ordem de Indisponibilidade no sistema.
• Assessor Master: Permite cadastrar usuários, ativar e desativar usuário, realizar consultas, cadastrar e aprovar Ordem de Indisponibilidade feito por ele.
• Assessor: Cadastra Ordem de Indisponibilidade, realiza consultas e aguarda aprovação do Juiz.

COMO SE CADASTRAR

Magistrados: Abrir um chamado no Service Desk, informando Nome Completo, CPF, e-mail, telefone, Comarcas e unidade judiciárias de atuação.

Servidores: Necessário solicitar ao magistrado o seu cadastramento. O magistrado poderá conceder os seguintes perfis de Assessor Master ou Assessor.

Segue Manual informando passo a passo do cadastro:

Manual

ACESSO

Acesse o site: www.indisponibilidade.org.br e clique na imagem do certificado digital para se autenticar.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

Dúvidas e eventuais esclarecimentos de assuntos institucionais poderão ser dirimidos pela Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, pelo telefone (71) 3372-5076 ou pelo e-mail aep2@tjba.jus.br

Dúvidas e eventuais esclarecimentos de cunho técnico poderão ser dirimidos com o órgão desenvolvedor e mantenedor do Sistema, a ONR – Operador Nacional do Sistema de Registros Eletrônico de Imóveis, através do endereço eletrônico: suporte@indisponibilidade.org.br ou através do chat: https://www.indisponibilidade.org.br/contato

ANEXOS RELACIONADOS

Manual – Poder Judiciário

Vídeo tutoria-magistrados

Provimento CNJ 39/2014;

Provimento CGJ N.º 47/2016;

Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 84/2010 – CNJ;

Termo de Cooperação TJBA-ARISP

Provimento CGJ/SP nº13/2012;

Provimento CGJ/SP nº 37/2013 Subseção XV;