Agência de Notícias

Os Corregedores de Justiça do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano (Corregedor-Geral da Justiça) e Desembargador Jatahy Júnior (Corregedor das Comarcas do Interior), participaram da 8ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça – Matopiba-MG, ocorrida nos dias 24 e 25 de março, na Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), em Belo Horizonte. 

O evento, organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), por meio da sua Escola Judicial e da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, com apoio do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais, tem como objetivo capacitar corregedoras e corregedores-gerais da Justiça, respectivos juízes e juízas auxiliares e servidores lotados na Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot), para o desenvolvimento de políticas para a regularização fundiária em seus respectivos Estados. 

A Juíza Auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, Isabella Lago, foi convidada para participar da reunião como debatedora no painel “Avanços nos processos de regularização de conjuntos habitacionais”. Para a Juíza, “o Fórum Matopiba-MG é importante para o incremento da política pública de regularização fundiária, tão relevante para resgatar a cidadania e dignidade dos titulares de propriedades ainda informais, com a viabilização de sua titulação pelo registro imobiliário. Os projetos implementados e as discussões sobre as experiências realizadas em cada Estado enriquecem a viabilização de novas estratégias para esse importante trabalho das Corregedorias em prol da questão fundiária”.  

Também participaram do evento a Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia, Indira Fábia dos Santos Meireles, e o Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral, Yuri Oliveira. 

CARTA DE BELO HORIZONTE 

Após deliberações dos temas constantes das palestras e painéis, os Desembargadores Corregedores-Gerais da Justiça da região do MATOPIBA-MG aprovaram a Carta de Belo Horizonte, com o registro das seguintes diretrizes:

-REAFIRMAR a regularização fundiária como política pública permanente que garante os direitos fundamentais de moradia, acesso à terra e dignidade da pessoa humana;

-RECOMENDAR aos gestores públicos que incluam na Lei Orçamentária Anual as despesas destinadas à execução de programas de regularização fundiária, conforme previsão em legislação eleitoral, a fim de garantir o caráter permanente desta política pública;

-ESTIMULAR a regulamentação do procedimento de averbação de edificações, por mera notícia, previsto no art. 72 do Decreto nº 9.310/2018, aos imóveis públicos e às edificações acima de 70 (setenta) m² em REURB-S e em todas as situações em REURB-E;

-INCENTIVAR a uniformização do procedimento de registro/averbação dos contratos de uso e exploração da terra para produção de energia renovável nas matrículas dos imóveis;

-INCENTIVAR a adoção de assinatura eletrônica avançada pelas serventias para viabilizar a REURB eletrônica;

-ESTIMULAR a capacitação dos membros do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC na temática da regularização fundiária;

-RECOMENDAR a observância da consulta livre, prévia e informada contida na Convenção nº 169, de 07 de junho de 1989, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, visando à proteção de povos e comunidades tradicionais e seus territórios;

-RATIFICAR a decisão proferida no 87ª ENCOGE, realizado em São Luís do Maranhão, e instituir o Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça.

Confira aqui a íntegra da Carta de Belo Horizonte

MATOPIBA 

Matopiba é uma região formada pelo estado do Tocantins e partes dos estados do Maranhão, Piauí e Bahia, onde ocorreu forte expansão agrícola a partir da segunda metade dos anos 1980 especialmente no cultivo de grãos. O nome é um acrônimo formado pelas siglas dos quatro estados (MA + TO + PI + BA). 

Audiodescrição da imagem principal da matéria: foto com pessoas em pé, de máscara, cada um atrás de uma cadeira posando para o registro fotográfico [Fim da descrição].
#pratodosverem #pracegover