O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), promove, entre os dias 16 e 18 de novembro, a capacitação “Segurança Pública e Pessoas em Situação de Rua: Resolução CNJ nº 425/2021, Agenda 2030 e ADPF 976”. São oferecidas 40 vagas para magistrados(as), servidores(as) e integrantes dos órgãos de segurança pública.
Com carga horária de 20 horas-aula, o curso será realizado na Unicorp, localizada no 5º andar do Anexo II do TJBA, na Avenida do CAB, nº 560, em Salvador.
A iniciativa tem como objetivo capacitar os participantes para planejar e executar ações de atendimento e proteção à população em situação de rua de forma humanizada, inclusiva e intersetorial, em conformidade com a Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976.
A decisão do STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional relacionado à população em situação de rua e determinou medidas para garantir seus direitos fundamentais, vedando, entre outras práticas, remoções forçadas, recolhimento compulsório de pessoas e de seus pertences, além do uso de arquitetura hostil. Essas determinações impactam diretamente a atuação dos órgãos de segurança pública e do próprio Poder Judiciário.
A capacitação abordará ainda temas como aporofobia, criminalização da pobreza, Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), inteligência artificial e práticas de segurança pública. Nesse último eixo, serão discutidos aspectos relacionados à abordagem humanizada, ao uso proporcional da força e ao encaminhamento de pessoas à rede de proteção social, além da realização de uma oficina voltada à construção de fluxos de atuação.
A programação inclui duas visitas técnicas supervisionadas a instituições que atuam no acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social: o Lar Pérolas de Cristo e o Centro Projeto Axé. Pelo menos 40% da carga horária será dedicada a metodologias ativas de aprendizagem, como estudos de caso, oficinas práticas e visitas técnicas.
A Desembargadora do TJBA Maria de Fátima Silva Carvalho e o Juiz Leonardo Rulian Custódio são os coordenadores pedagógicos do curso.
A participação na capacitação será considerada para fins de aperfeiçoamento exigido no processo de vitaliciamento e também para promoção na carreira por merecimento, nos termos da Resolução ENFAM nº 2/2025.
Serviço
O quê? Curso Segurança Pública e Pessoas em Situação de Rua: Resolução CNJ nº 425/2021, Agenda 2030 e ADPF 976
Quando? 16, 17 e 18 de novembro
Horários?
16/11: das 14h às 18h
17/11 e 18/11: das 9h às 13h e das 14h às 18h
Onde? Unicorp, 5º andar do Anexo II do TJBA, Avenida do CAB, nº 560, Salvador
Inscrições: https://www.tjba.jus.br/unicorp/siec/