Decreto Judiciário 836-25 IN SAF 001 de 28 de Janeiro de 2025 IN SAF 21/17 – Adiantamento IN SAF 32/20 – Aplicação e Comprovação IN SAF 36/21 – Altera IN SAF 21/17 Decreto Estadual nº 9.461 de 20 de Junho de 2005 Lei 2322/66 Lei Federal 14.133/2021