Registro, monitoramento e transparência das notícias de tortura e maus-tratos no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia
Esta página reúne os instrumentos institucionais utilizados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça da Bahia (GMF/TJBA) para o recebimento, o monitoramento administrativo e o acompanhamento das notícias de tortura e maus-tratos ocorridas em estabelecimentos de privação de liberdade, durante abordagens, prisões, apreensões ou conduções policiais, bem como no curso do processo penal.
A iniciativa está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para a prevenção e o enfrentamento da tortura (Resoluções CNJ nº 213/2015, nº 414/2021 e nº 593/2024) e integra as ações do Plano Pena Justa, fortalecendo a transparência, a produção de informações qualificadas e o aprimoramento das políticas de proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Ato Normativo Conjunto nº 16/2026
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, o fluxo administrativo para o recebimento, processamento, qualificação, encaminhamento e monitoramento das notícias de tortura ou de maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade e apuradas nas audiências de custódia e de instrução e julgamento, disciplinando a atuação do GMF/TJBA e aprovando o Manual Operacional e os formulários institucionais que orientam a atuação das unidades judiciárias e dos usuários do sistema.
Formulários de Registro
Os formulários eletrônicos constituem os canais oficiais para o registro de notícias de tortura e maus-tratos. Estão disponíveis para Público Externo e para Público Interno do Poder Judiciário, permitindo o encaminhamento padronizado das informações e subsidiando o monitoramento administrativo realizado pelo GMF/TJBA.
Este Painel Estatístico sintetiza e apresenta dados das notícias de tortura e maus-tratos recebidas pelo GMF/TJBA, disponibilizando informações públicas, consolidadas e anonimizadas que permitem o acompanhamento de indicadores e contribuem para o fortalecimento da transparência institucional, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O monitoramento realizado pelo GMF/TJBA possui natureza administrativa e não substitui a atuação investigativa, correicional ou jurisdicional dos órgãos competentes.
As informações disponibilizadas no Painel Estatístico são apresentadas de forma consolidada e anonimizada, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).