Agência de Notícias

Na manhã desta segunda-feira (27), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) firmou Termo de Cooperação Técnica com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Bahia (OAB/BA), a fim de implantar uma plataforma digital destinada à nomeação de advogados(as) dativos(as), tendo em vista a defesa dos direitos dos(as) cidadãos(ãs).  

A ferramenta, chamada de OAB DATIVA, visa organizar e automatizar o processo de indicação de advogados(as) dativos(as), de modo a conferir maior transparência, impessoalidade e eficiência às nomeações. Por meio dela, a distribuição das designações passa a seguir critérios objetivos e imparciais.  

“A iniciativa representa avanço na modernização dos serviços judiciários, reforça o compromisso do TJBA com o acesso à Justiça e com a valorização da advocacia. Além disso, atende às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, destaca o Presidente do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. 

O Termo de Cooperação é um instrumento firmado entre as duas instituições para viabilizar a atuação conjunta na estruturação, no funcionamento e na gestão da plataforma. O documento define as responsabilidades de cada parte e estabelece as bases da colaboração técnica e institucional necessárias para colocar a ferramenta em operação. 

A parceria entre as instituições foi firmada pelo Presidente da Corte e pela Presidente da OAB/BAHIA, Daniela Borges. “A celebração desse convênio é um dia muito especial!”, comemorou Daniela. “Isso é fruto de muito trabalho, diálogos e reuniões ao longo dos anos”, acrescentou. 

Os advogados dativos são profissionais regularmente inscritos na OAB que, mediante nomeação judicial, prestam assistência jurídica gratuita a pessoas sem condições financeiras de contratar um advogado particular, haja vista as demandas não atendidas pela Defensoria Pública do Estado da Bahia. A remuneração desses profissionais é custeada pelo Estado, o que assegura o acesso à Justiça e a ampla defesa a todos os cidadãos, segundo os princípios previstos na Constituição Federal. 

“A ferramenta Implementa uma escolha imparcial, automática, eletrônica da advocacia dativa”, reforça o Presidente da Comissão de Advocacia Dativa e idealizador do Sistema OAB DATIVA, Ubirajara Ávila.  

Durante a assinatura do Termo, estavam presentes a Assessora Especial da Presidência do TJBA, Juíza Liana Dumet; e o Vice-Presidente da OAB/BA, Hermes Ilarião. 

Em breve, será publicado, com a devida publicidade no Diário da Justiça Eletrônico, o ato normativo que estabelece os critérios e os procedimentos atinentes à nomeação, ao controle e à remuneração de advogados(as) dativos(as) no âmbito da Justiça Estadual da Bahia, conforme a Resolução CNJ nº 618/2025.  

Ademais, serão disponibilizados curso e cartilha de apresentação a todos os magistrados e servidores, com o objetivo de orientar quanto à utilização da plataforma e aos procedimentos previstos no novo ato normativo.