Passei um longo e prazeroso dia acompanhando uma sessão do Tribunal Pleno. Na condição de recém-chegada, vivo uma fase particularmente feliz, em que a alegria de integrar a Corte se mistura à observação, ao aprendizado e à minha constante curiosidade pela história das instituições judiciárias.
Tribunal Pleno. Há muito de interessante naquele ambiente. Observar os colegas, ouvir as discussões sobre questões tão diversas e perceber a riqueza humana que se manifesta nas diferentes experiências, opiniões, comportamentos e culturas jurídicas é, para mim, um exercício fascinante. Cada membro do Tribunal, à sua maneira, revela conhecimentos, convicções e formas próprias de compreender o Direito.
As sessões são longas, é verdade. Mas também podem ser profundamente interessantes. Há algo de admirável naquela reunião de pessoas com trajetórias tão distintas, chamadas a examinar conflitos, expor fundamentos, divergir e construir decisões.
Foi essa experiência que me levou a retomar uma curiosidade histórica: em que momento os seres humanos passaram a confiar a terceiros a solução de seus conflitos? E quando surgiu a ideia de reunir vários julgadores para decidir uma mesma controvérsia?
A história nos leva muito longe, a civilizações desaparecidas, documentos escritos em argila, tribunais que reuniam centenas de cidadãos e costumes que, transformados pelo tempo, ajudam a compreender a longa trajetória da administração da Justiça.
A Mesopotâmia e os primeiros registros da Justiça
Na Mesopotâmia, região situada entre os rios Tigre e Eufrates, correspondente principalmente ao atual Iraque e também a partes da Síria e da Turquia, encontram-se alguns dos mais antigos documentos escritos relacionados à organização da vida jurídica.
Ali floresceram civilizações como a suméria, a babilônica e a assíria. Seus habitantes deixaram registros de contratos, empréstimos, disputas sobre propriedades, relações familiares e obrigações comerciais.
Muitos desses documentos sobreviveram em tábuas de argila, nas quais os escribas gravavam sinais com instrumentos de ponta em forma de cunha. A escrita cuneiforme permitiu conservar acontecimentos e negócios que, de outro modo, teriam desaparecido com seus protagonistas.
Uma das peças mais conhecidas desse período é a Estela de Hamurábi, rei da Babilônia, que governou aproximadamente entre 1792 e 1750 a.C.
O monumento, com cerca de 2,25 metros de altura, contém uma extensa coleção de disposições jurídicas, tradicionalmente identificadas como 282 leis.
Foi encontrado em Susa, no atual Irã, durante escavações francesas realizadas entre 1901 e 1902, sob a direção de Jacques de Morgan. Sua origem, entretanto, está na antiga Babilônia, no território do atual Iraque.
A estela havia sido levada para Susa na Antiguidade, provavelmente como despojo de guerra.
Hoje, encontra-se no Museu do Louvre, em Paris.
Na parte superior da pedra, Hamurábi aparece diante de Shamash, divindade mesopotâmica associada ao Sol e à Justiça. A imagem revela uma concepção muito antiga de legitimação da autoridade: o poder de estabelecer regras era apresentado como vinculado à ordem divina.
É interessante observar que Hamurábi não foi o primeiro governante a deixar textos jurídicos escritos. Antes dele, já existiam coleções de leis atribuídas a Ur-Nammu, governante sumério do final do terceiro milênio a.C., e a Lipit-Ishtar, rei de Isin, no início do segundo milênio a.C.
No Museu Britânico, em Londres, encontram-se as chamadas Tábuas de Blau, duas peças de pedra com inscrições e figuras, datadas de um período muito remoto da história mesopotâmica.
Segundo a interpretação dos estudiosos, elas provavelmente registram uma transação envolvendo terras. O próprio museu ressalta que sua leitura ainda apresenta dificuldades.
É extraordinário pensar que, milhares de anos antes de nossos códigos, já existia a preocupação de documentar obrigações e relações patrimoniais.
Naturalmente, essas sociedades não conheciam as garantias processuais contemporâneas. Suas regras refletiam estruturas sociais hierarquizadas, diferenças de condição pessoal e formas de punição que hoje seriam incompatíveis com a proteção dos direitos fundamentais.
Ainda assim, seus documentos demonstram quanto é antiga a tentativa humana de organizar juridicamente a convivência.
Atenas: centenas de cidadãos reunidos para julgar
Na Grécia antiga, especialmente em Atenas, durante os séculos V e IV a.C., encontramos uma experiência bastante diferente.
Os tribunais populares, conhecidos como dikastéria, podiam reunir centenas de cidadãos escolhidos por sorteio.
Em determinados julgamentos, participavam 501 julgadores, e havia causas submetidas a colegiados ainda maiores.
Não eram magistrados profissionais como os conhecemos atualmente. Eram cidadãos habilitados a participar da vida pública ateniense.
Os procedimentos utilizados nesses tribunais são particularmente interessantes.
Os julgadores votavam por meio de pequenas peças de bronze, chamadas psephoi. Algumas possuíam uma haste maciça; outras, uma haste perfurada. Essa diferença permitia identificar o sentido do voto, enquanto o modo de manusear e depositar as peças ajudava a preservar o sigilo da escolha.
Também existia um instrumento para controlar o tempo das manifestações: a clepsidra, um relógio de água.
O tempo destinado aos discursos era medido pelo escoamento da água de um recipiente. Assim, mesmo em uma civilização tão distante, já havia preocupação com a duração e a organização dos debates.
Aristóteles, na obra Constituição dos Atenienses, especialmente nos capítulos 63 a 69, descreveu o funcionamento desses tribunais, os procedimentos de seleção dos julgadores e os mecanismos de votação.
No Museu da Ágora Antiga de Atenas, instalado na reconstruída Estoa de Átalo, encontram-se objetos relacionados à organização política e judicial da cidade.
As escavações realizadas pela Escola Americana de Estudos Clássicos de Atenas, iniciadas em 1931, revelaram instrumentos de votação, identificações de jurados e inscrições públicas.
São vestígios materiais que permitem conhecer práticas descritas nos textos antigos.
Convém recordar, entretanto, que a democracia ateniense era bastante limitada. Mulheres, escravizados e estrangeiros residentes estavam excluídos da participação política reservada aos cidadãos.
Também não se deve confundir os tribunais populares com as assembleias políticas de Atenas, instituições distintas, embora pertencentes à mesma organização cívica.
Os dikastéria não deram origem direta aos tribunais colegiados contemporâneos. Representam, contudo, uma experiência histórica expressiva de julgamento coletivo.
Roma e a construção de uma tradição jurídica
Em Roma, a administração da Justiça seguiu caminhos próprios.
Durante a República, tradicionalmente situada entre 509 e 27 a.C., diferentes magistraturas participavam da organização da vida jurídica.
Entre elas destacavam-se os pretores, responsáveis por funções importantes na condução dos procedimentos judiciais.
O Senado romano, frequentemente lembrado como símbolo das grandes deliberações da Antiguidade, exercia atribuições predominantemente políticas. Não correspondia a um tribunal judicial nos moldes contemporâneos.
A experiência romana também conheceu diferentes formas de julgamento, inclusive órgãos compostos por vários julgadores, mas sua organização variou profundamente ao longo dos séculos.
O Direito romano alcançou extraordinário desenvolvimento, especialmente na elaboração de conceitos, na interpretação das obrigações e na sistematização das relações privadas.
No século VI d.C., o imperador Justiniano I determinou uma importante compilação jurídica, posteriormente conhecida como Corpus Juris Civilis.
Essa obra atravessaria os séculos e exerceria profunda influência sobre a formação jurídica europeia.
A partir do estudo do Direito romano nas universidades medievais, especialmente em Bolonha, muitos de seus conceitos seriam incorporados às tradições jurídicas continentais.
Portugal recebeu essa influência, que posteriormente alcançaria o Brasil.
A história dos tribunais brasileiros está especialmente ligada à organização judiciária portuguesa.
Instituições como a Casa da Suplicação e os Tribunais da Relação desempenharam funções importantes na administração da Justiça do Reino e de seus territórios ultramarinos.
A própria palavra desembargador pertence a essa tradição.
Historicamente, o termo relaciona-se à ideia de desembargar, isto é, remover embargos ou obstáculos à resolução de uma questão. Seu emprego como título de magistrado consolidou-se no desenvolvimento das instituições judiciárias portuguesas.
As Ordenações Manuelinas, do século XVI, e as Ordenações Filipinas, publicadas em 1603, constituem fontes fundamentais para conhecer essa organização.
Também herdamos de Portugal numerosas expressões da linguagem forense, formas de tratamento e elementos da solenidade judiciária.
As vestes, os lugares reservados aos magistrados, a ordem das manifestações e determinados costumes das sessões possuem antecedentes nessa tradição, embora tenham passado por muitas transformações.
A história desses ritos é interessante porque demonstra que a Justiça não se desenvolveu apenas por meio de leis e decisões. Ela também construiu símbolos, espaços, linguagens e cerimônias destinados a representar a autoridade institucional.
Portugal conserva documentos, livros antigos, obras de arte e edifícios que ajudam a compreender essa trajetória.
Parte desse patrimônio pode ser conhecida por meio do portal Património Cultural da Justiça, que reúne informações sobre a memória das instituições judiciárias portuguesas.
A Bahia e o nascimento do Tribunal da Relação do Brasil
A história judiciária baiana ocupa lugar singular nesse percurso.
Em 7 de março de 1609, foi instalado em Salvador o Tribunal da Relação do Estado do Brasil, a primeira corte superior de justiça estabelecida em território brasileiro.
A iniciativa, entretanto, era anterior.
Em 1588, durante a União Ibérica, foi organizada uma expedição destinada a trazer magistrados portugueses para a instalação do Tribunal.
O grupo acompanharia o governador Francisco Giraldes, mas a viagem enfrentou dificuldades extraordinárias e não alcançou o objetivo pretendido.
A tentativa fracassou, e a instalação da Corte precisou aguardar mais de duas décadas.
Somente em 1609, durante o governo-geral de Diogo Botelho, o Tribunal começou efetivamente a funcionar.
Sua composição inicial compreendia dez desembargadores, formados na tradição jurídica portuguesa, com atribuições jurisdicionais e administrativas.
Entre os pioneiros estavam Gaspar da Costa Amaral, Afonso Garcia Tinoco e Manoel Pinto da Rocha.
A formação desses magistrados também revela as características da sociedade daquele tempo. O acesso às carreiras jurídicas era restrito, e a seleção reproduzia exclusões religiosas e sociais existentes no mundo português.
Nos primeiros anos, o Tribunal não dispunha de sede própria.
Parte das atividades era realizada no Palácio do Governador-Geral, enquanto outros serviços funcionavam em imóveis utilizados pela administração colonial.
É curioso imaginar a Salvador do início do século XVII, com suas ruas, igrejas, edifícios administrativos e uma pequena comunidade de magistrados encarregados de julgar conflitos surgidos em um território colonial imenso.
A Corte funcionou até 1626, quando foi extinta, em um período marcado por dificuldades políticas, administrativas e militares, agravadas pelos acontecimentos relacionados à ocupação holandesa de Salvador, entre 1624 e 1625.
A população colonial passou então a reivindicar o restabelecimento do Tribunal.
Em 12 de setembro de 1652, uma Carta Régia de D. João IV determinou sua reinstalação.
O novo Regimento foi aprovado em 3 de março de 1653, quando magistrados prestaram juramento e assinaram o livro de posse.
Esse livro, segundo a pesquisa histórica publicada pelo TJBA, foi preservado no Arquivo Público do Estado da Bahia.
A existência de um documento dessa natureza, atravessando tantos séculos, permite imaginar os primeiros atos formais de uma instituição que integra a origem histórica da nossa Corte.
As antigas sedes e as curiosidades da Justiça baiana
A trajetória do Tribunal também pode ser conhecida por meio dos edifícios que ocupou.
O antigo Palácio da Relação situava-se na região da Praça do Palácio, atual Praça Municipal de Salvador, nas proximidades do local onde posteriormente seria construído o Elevador Lacerda.
Um passadiço estabelecia ligação entre o edifício da Relação e o Palácio do Governo, permitindo o deslocamento das autoridades.
Há um aspecto particularmente interessante da organização colonial: o governador-geral podia presidir determinadas sessões do Tribunal, mas não possuía direito a voto.
Esse detalhe revela uma estrutura institucional muito diferente da atual e permite observar como se organizavam as relações entre a autoridade política e a administração da Justiça.
O antigo edifício passou por modificações ao longo dos séculos, inclusive durante o governo de João de Lencastre, que administrou o Estado do Brasil entre 1694 e 1702.
No século XIX, as transformações urbanas de Salvador acabariam por determinar o desaparecimento daquela construção.
A antiga sede foi demolida no início da década de 1870, no contexto das obras que modificaram a região e deram lugar ao Elevador Lacerda.
É uma pena que tantos edifícios históricos tenham desaparecido. Felizmente, documentos, plantas, registros e pesquisas permitem recuperar parte de sua memória.
Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, instalado em 1752. A Bahia deixava, assim, de ser a única sede de uma Relação no Brasil colonial.
Depois vieram a Independência, o Império, a República, novas Constituições e sucessivas reorganizações do Poder Judiciário.
A Corte baiana atravessou essas transformações, preservando uma história institucional iniciada em 1609.
Nesse campo, merece especial referência o trabalho do estimado Desembargador Lidivaldo Reaiche, que há anos se dedica à pesquisa e à divulgação da memória judiciária da Bahia.
Seus estudos, publicados pelo Tribunal de Justiça, constituem valiosa contribuição para o conhecimento das origens da Corte, de seus primeiros magistrados, de suas antigas sedes e de episódios relevantes da história colonial.
Entre os temas por ele pesquisados encontram-se a tentativa frustrada de instalação do Tribunal no século XVI, a chegada dos primeiros desembargadores, a reinstalação da Relação no século XVII e as transformações da antiga sede.
A leitura desses trabalhos, ao lado de outras fontes históricas e documentais, oferece caminhos para novas pesquisas sobre a Justiça baiana.
É especialmente importante que esse patrimônio continue sendo estudado, divulgado e preservado, para que a história de nossa instituição não permaneça restrita aos arquivos.
O Tribunal Pleno e a riqueza da deliberação colegiada
Depois dessa viagem por tantos séculos, volto ao ambiente que despertou a pesquisa: o Tribunal Pleno.
Não há uma linha direta que una os conselhos da Mesopotâmia, os tribunais populares de Atenas, as instituições romanas e o Tribunal Pleno contemporâneo.
São experiências distintas, pertencentes a sociedades com concepções muito diferentes de poder, cidadania, autoridade e Justiça.
A formação dos tribunais brasileiros está historicamente mais próxima da tradição portuguesa e da evolução constitucional do nosso país.
Entretanto, conhecer aquelas experiências antigas permite perceber a permanência de uma questão fundamental: como organizar a solução dos conflitos humanos e conferir legitimidade às decisões daqueles que recebem a responsabilidade de julgar?
A colegialidade contemporânea oferece uma resposta institucional construída ao longo de uma extensa evolução histórica.
No Tribunal Pleno, diferentes formações, experiências e interpretações jurídicas encontram espaço para manifestação.
Há votos que se aproximam, outros que divergem. Há argumentos que convencem imediatamente e outros que provocam reflexão. Há questões jurídicas complexas, experiências profissionais distintas e modos particulares de compreender os problemas submetidos à apreciação coletiva.
A divergência, quando respeitosa e fundamentada, não diminui a instituição. Ao contrário, revela a independência intelectual de seus integrantes e contribui para o amadurecimento da jurisprudência.
A história dos tribunais demonstra, inclusive, que votos vencidos podem conservar argumentos importantes e, em determinadas circunstâncias, antecipar entendimentos que somente mais tarde serão acolhidos.
Também a liturgia das sessões merece atenção.
A abertura dos trabalhos, a organização da pauta, a ordem das manifestações, a apresentação dos votos, os pedidos de vista e a proclamação dos resultados compõem um conjunto de procedimentos que confere regularidade e solenidade ao exercício da jurisdição.
São práticas que possuem história. Algumas remontam a tradições antigas e outras resultam de transformações institucionais relativamente recentes.
Observar uma sessão é, portanto, acompanhar não apenas o julgamento de processos, mas também o funcionamento de uma instituição que carrega séculos de experiência jurídica.
Talvez seja isso que mais me encante nesta fase de chegada ao Tribunal.
A oportunidade de ouvir os colegas, perceber a diversidade de suas trajetórias e observar suas diferentes culturas jurídicas, torna especialmente rica a experiência da colegialidade.
Uma sessão do Pleno pode ser longa, muito longa. Mas, para quem aprecia o Direito, a história e a diversidade humana, há nela um universo de observações e aprendizados.
A memória judiciária não está apenas nos grandes julgamentos, nos códigos ou nas decisões que marcaram uma época.
Está também nos edifícios desaparecidos, nos documentos preservados, nos antigos costumes, nas histórias dos magistrados e nos modos pelos quais as instituições aprenderam a exercer suas responsabilidades.
Conhecer esse percurso é uma forma de compreender melhor o presente.
A memória não existe apenas para conservar aquilo que passou. Ela também nos ajuda a reconhecer o valor das instituições que recebemos e a responsabilidade de transmiti-las às próximas gerações.
E sobre o Pleno, depois de tantos séculos de história, continuo achando admirável essa experiência humana de reunir pessoas com conhecimentos, convicções e trajetórias diferentes para, por meio do Direito, decidir conflitos.
Texto de pesquisa a ser compartilhado com o Prof. Iure Barros, professor de História, da Escola Jesus Cristo, da Mansão do Caminho.
Pesquisa histórica — Márcia Mascarenhas
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Fontes históricas, museus e documentos para aprofundamento
1. Museu do Louvre — Paris, França
Estela de Hamurábi, século XVIII a.C. Coleção arqueológica e informações sobre o monumento.
https://collections.louvre.fr/en/ark:/53355/cl010174436
2. Museu Britânico — Londres, Inglaterra
Tábuas de Blau, monumentos mesopotâmicos com inscrições relacionadas, possivelmente, a uma transação de terras. A ficha museológica apresenta a datação arqueológica de 3300–3000 a.C. e registra interpretações acadêmicas que as situam por volta de 2900 a.C.
https://www.britishmuseum.org/collection/object/W_1899-0418-2
3. Escola Americana de Estudos Clássicos de Atenas — Grécia
Escavações da Ágora Antiga e estudos sobre a vida política e judicial ateniense.
https://www.ascsa.edu.gr/excavations/athenian-agora
4. Aristóteles — Constituição dos Atenienses
Fonte clássica sobre a organização dos tribunais populares, especialmente os capítulos 63 a 69.
https://classics.mit.edu/Aristotle/athenian_const.html
5. Património Cultural da Justiça — Portugal
Acervos históricos, documentos, edifícios e patrimônio relacionado às instituições judiciárias portuguesas.
6. Tribunal de Justiça da Bahia — História institucional
Informações sobre a trajetória da Corte, desde a instalação do Tribunal da Relação do Brasil.
https://www.tjba.jus.br/portal/
7. Desembargador Lidivaldo Reaiche — A reinstalação do Tribunal da Relação do Brasil e os primeiros desembargadores brasileiros
Pesquisa sobre a restauração da Corte no século XVII.
8. Desembargador Lidivaldo Reaiche — Odisseia no Atlântico
Estudo sobre a tentativa de instalação da Relação no século XVI e as dificuldades da viagem dos magistrados portugueses.
https://www.tjba.jus.br/portal/odisseia-no-atlantico/
9. TJBA — As oito sedes do Tribunal de Justiça da Bahia
Publicação institucional sobre os edifícios que abrigaram a Justiça baiana.
10. TJBA — Memória do Tribunal
Reunião de pesquisas históricas do Desembargador Lidivaldo Reaiche.
https://www.tjba.jus.br/portal/memoria-do-tribunal/
11. TJBA — E-book Memória do Tribunal
Coletânea de artigos históricos do Desembargador Lidivaldo Reaiche, disponibilizada pelo Tribunal.