Núcleo de Cooperação Judiciária

Em 27 de outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 350, estabeleceu diretrizes e procedimentos sobre a Cooperação Judiciária Nacional entre os órgãos do Poder Judiciário. Em seu art. 18, determinou que os Núcleos de Cooperação Judiciária fossem compostos, nos tribunais, por um desembargador supervisor e por um juiz coordenador.

Em atendimento ao quanto estabelecido, foi publicado o Decreto Judiciário nº 872, de 30 de novembro de 2020, instituindo o Núcleo de Cooperação Judiciária – NCJ, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme as diretrizes e procedimentos determinados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em seguida, foi publicado o Decreto Judiciário nº 89, de 10 de fevereiro de 2022, que dispôs sobre a composição do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Posteriormente, a Resolução TJBA nº 19, de 13 de dezembro de 2023, instituiu e regulamentou o Núcleo de Cooperação Judiciária como órgão colegiado administrativo vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, estabelecendo sua organização, competências e funcionamento. A referida Resolução revogou expressamente o Decreto Judiciário nº 872, de 30 de novembro de 2020.

Para o biênio 2024-2026, foi publicado o Decreto Judiciário nº 137, de 2 de fevereiro de 2024, que estabeleceu nova composição para o Núcleo de Cooperação Judiciária, revogando os Decretos Judiciários nº 89, de 10 de fevereiro de 2022, e nº 297, de 1º de abril de 2022. Durante o referido biênio, a composição do Núcleo foi posteriormente alterada por atos normativos supervenientes.

Com o início da gestão administrativa do biênio 2026-2028, foi publicado o Decreto Judiciário nº 172, de 27 de fevereiro de 2026, que alterou a composição do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Atualmente, o Núcleo de Cooperação Judiciária é supervisionado pela Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos e coordenado pelo Juiz de Direito Sadraque Oliveira Rios Tognin, Juiz Assessor Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, contando ainda com os demais integrantes designados na forma do Decreto Judiciário nº 172, de 27 de fevereiro de 2026.

Os Juízes de Cooperação têm por atribuições específicas:

I – identificar soluções para os problemas que possam surgir no processamento de pedido de cooperação judiciária;

II – facilitar a coordenação do tratamento dos pedidos de cooperação judiciária no âmbito do respectivo tribunal;

III – fornecer todas as informações necessárias a permitir a elaboração eficaz de pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer contatos diretos entre os diversos órgãos e juízes;

IV – intermediar o concerto de atos entre juízes cooperantes e ajudar na solução para problemas dele decorrentes;

V – comunicar ao Núcleo de Cooperação Judiciária a prática de atos de cooperação, quando os juízes cooperantes não o tiverem feito;

VI – participar das comissões de planejamento estratégico dos tribunais;

VII – participar das reuniões convocadas pela Corregedoria de Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça ou pelos juízes cooperantes; e

VIII – promover a integração de outros sujeitos do processo à rede de cooperação.

Os pedidos de cooperação judiciária, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, podem ser encaminhadas por e-mail, ofício, telefone ou qualquer outro meio de comunicação válido e endereçado ao Núcleo de Cooperação, pelo endereço eletrônico:  juizdecooperacao@tjba.jus.br

Modelo de Ofício de Solicitação de Cooperação 2020

● MODELO EXEMPLIFICATIVO DE PEDIDO DE COOPERAÇÃO POR AUXÍLIO DIRETO

● MODELOS EXEMPLIFICATIVOS DE DESPACHOS CONJUNTOS

● MODELO EXEMPLIFICATIVO DE ATO CONCERTADO

A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento. 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/Senajus) atua como Autoridade Central para a Cooperação Jurídica Internacional.

Pedidos de Cooperação Judiciária Internacional, nos casos em que o país destinatário dispensar documentos físicos, deverão ser encaminhados diretamente ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/MJSP), através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 

●  Mais informações acerca da Cooperação Jurídica Internacional podem ser localizadas no portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública

https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional.

O Conecta Justiça é um Projeto Estratégico conduzido pelo Núcleo de Cooperação Judiciária do Estado da Bahia (NCJ/BA), com o objetivo de estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para o compartilhamento da rede Wi-Fi com o cidadão local.

A presente iniciativa do Núcleo de Cooperação Judiciária do Estado da Bahia (NCJ/BA), supervisionado pela Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos e coordenado pelo Juiz Assessor Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais: Sadraque Oliveira Rios Tognin, é inspirada no sucesso do Projeto “Parceiro Digital”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

O Conecta Justiça encontra-se alinhado a um dos objetivos da Gestão Administrativa desta Corte para o biênio 2024/2026, conduzido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, qual seja, ampliar o acesso do Judiciário ao alcance dos cidadãos.

Vantagens do Conecta Justiça:

• Fortalecer a relação entre o Tribunal de Justiça da Bahia e a sociedade;
• Permitir que os cidadãos locais tenham acesso à rede Wi-Fi, de maneira gratuita,
  nos comércios locais próximos a sua residência;
• Facilitar o acesso aos serviços judiciais online;
• Reduzir a necessidade de deslocamento do cidadão às unidades do Poder Judiciário Estadual.

PARA SABER MAIS ACESSE A PÁGINA DO CONECTA JUSTIÇA