Neste 12 de outubro, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) reforça que a garantia dos direitos de crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público. A celebração desta data reconhece a importância de garantir ao público infantojuvenil um ambiente seguro e acolhedor, essencial ao seu desenvolvimento saudável.
Instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a proteção integral de crianças e adolescentes e dispõe sobre a garantia de seus direitos. A Constituição Federal, em seu artigo nº 227, estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de resguardar esses direitos com absoluta prioridade.
“Hoje, a mensagem central é de convocação cívica e responsabilidade compartilhada. O desenvolvimento físico, emocional, educacional e social das crianças e adolescentes não é responsabilidade restrita às paredes do lar ou aos gabinetes judiciais”, destaca a Juíza Louise de Melo, titular da Vara da Infância, da Juventude e da Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Camaçari. “Constitui um imperativo de toda a comunidade”.
Para ampliar essa proteção, o TJBA, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), desenvolve projetos e iniciativas voltados à garantia de direitos, à prevenção de violência e ao fortalecimento da rede de proteção. O Judiciário baiano também produz materiais informativos com orientações, em linguagem simples e acessível, sobre os direitos de crianças e adolescentes e as formas de protegê-los.
A Desembargadora Andréa Paula Miranda, Coordenadora da Infância e da Juventude do TJBA, registra que a proteção da infância exige atenção permanente e compromisso coletivo. “Quando falamos em proteger crianças e adolescentes, estamos falando de cuidar de vidas, de ouvir suas necessidades e de garantir que seus direitos sejam respeitados”, salienta a magistrada. “O trabalho da Coordenadoria busca aproximar a Justiça das pessoas, apoiar os profissionais que atuam nessa área e fortalecer a rede de proteção. Mas essa responsabilidade não é apenas do Judiciário. Cada um de nós tem um papel importante na construção de uma infância mais segura, acolhedora e respeitada.”
Informação que protege
Entre os materiais produzidos pela CIJ estão cartilhas e folders que orientam famílias, educadores e a sociedade sobre os direitos de crianças e adolescentes.
Direitos de Crianças e Adolescentes – Apresenta, de maneira ilustrada e acessível, os principais direitos previstos no ECA, tais como: vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária, cultura, esporte e lazer. O material também aborda a proteção contra o trabalho infantil e a importância do brincar para o desenvolvimento das crianças.
ECA Digital: a proteção está on-line – Orienta crianças, adolescentes, famílias e educadores sobre os cuidados necessários no ambiente virtual. A publicação aborda riscos como cyberbullying, exposição excessiva nas redes sociais, aliciamento pela internet, uso excessivo de telas e outras situações que podem comprometer a segurança e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Família Acolhedora – Explica como funciona o serviço de acolhimento familiar, que permite a crianças e adolescentes temporariamente afastados de suas famílias de origem receber cuidado e proteção em um ambiente familiar. A cartilha esclarece quem pode participar do serviço e qual é o papel das famílias acolhedoras.
A Juíza Louise de Melo, que também atua como auxiliar da CIJ, ressalta que o trabalho da Coordenadoria envolve o apoio aos magistrados e às equipes técnicas, além da articulação com instituições e serviços que integram a rede de proteção.
“A atuação da CIJ fortalece o trabalho desenvolvido nas comarcas, aproxima os profissionais envolvidos na proteção da infância e contribui para que crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados de maneira efetiva”, explica.
Proteção institucional que vai além
A atuação do TJBA na defesa dos direitos de crianças e adolescentes se estende para além das unidades judiciais.
Na capital, por exemplo, agentes de proteção da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Salvador desenvolvem ações preventivas em grandes eventos, manifestações populares e locais de intensa circulação de pessoas.
Durante essas atividades, os agentes orientam pais e responsáveis, distribuem materiais informativos e colocam pulseiras de identificação em crianças, contribuindo para sua segurança.
Essas iniciativas do TJBA demostram que a proteção da infância e da adolescência se constrói tanto por meio das decisões judiciais quanto das ações de orientação, prevenção e cuidado realizadas no cotidiano.