Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Normativos

A implementação de um Sistema de Integridade eficaz depende de diretrizes claras e formais que orientem a atuação dos agentes públicos e assegurem a conformidade com a legislação e com os princípios e valores da organização. Nesse contexto, a Resolução CNJ nº 410/2021 reforça a necessidade de instituições do Poder Judiciário estabelecerem políticas e procedimentos que previnam riscos à integridade e promovam a transparência e a ética.

Esses normativos são essenciais para definir condutas esperadas e vedadas, tanto para agentes públicos quanto para terceiros que se relacionam com o Poder Judiciário. Sua compreensão orienta o comportamento institucional adequado, fortalecendo a integridade e a regularidade das atividades do Poder Judiciário. Por esse motivo, é fundamental que todos os integrantes da instituição compreendam seu papel na promoção de um ambiente ético e transparente.

Resolução nº 410, de 23 de Agosto de 2021

Estabelece normas gerais e diretrizes para a implementação de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário. O objetivo principal é disseminar a cultura de integridade e aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e correção de condutas ilícitas e antiéticas. É um marco importante para o fortalecimento da integridade no Poder Judiciário, buscando garantir a ética, a transparência e a eficiência na atuação do órgão.

Instituição de Sistemas de Integridade

A resolução visa a criação de estruturas e processos que promovam a integridade nas atividades do Poder Judiciário.

Monitoramento e Aprimoramento

A resolução estabelece mecanismos para o monitoramento contínuo e o aprimoramento dos sistemas de integridade, com base em melhores práticas nacionais e internacionais.

Prevenção e Combate à Corrupção

Busca-se prevenir e combater a corrupção, o assédio moral e sexual, a discriminação e outras práticas ilícitas.

Comitê de Integridade

A resolução prevê a criação de um Comitê de Integridade no âmbito do CNJ para assessorar na implementação e monitoramento do sistema.

Fomento à Cultura de Integridade

A resolução pretende disseminar valores e práticas que fortaleçam a integridade em todas as esferas do Judiciário.

Decreto Judiciário nº 468 de 17 de junho de 2025

Institui o Programa de Integridade/Compliance do Poder Judiciário do Estado da Bahia, bem como o Grupo de Trabalho de Integridade (equipe técnica), responsável pela análise, apoio, orientação, monitoramento e validação das etapas para Implantação do Sistema.

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Resolução nº 60 de 19 de setembro de 2008

Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional, estabelecendo princípios e diretrizes para orientar a conduta dos magistrados brasileiros. O documento busca assegurar a dignidade, a independência e a imparcialidade da função jurisdicional, reforçando valores como integridade, transparência e responsabilidade, de modo a fortalecer a confiança da sociedade no Poder Judiciário.

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Decreto Judiciário nº 522, de 28 de agosto de 2020

Institui o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

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Resolução nº 03, de 19 de abril de 2023

Institui o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

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Resolução nº 02, de 19 de fevereiro de 2025

Institui a Política de Gestão de Riscos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

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Resolução nº 09, de 16 de abril de 2025

Dispõe sobre a Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

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