Incidentes de Inconstitucionalidade

Publicado em 26/11/2025
Processo: 8002904-41.2020.8.05.0000
Despacho

Publicado em 12/11/2025
Processo: 8069014-46.2025.8.05.0000
Despacho

Publicado em 29/09/2025
Processo: 8051972-81.2025.8.05.0000
Despacho

Publicado em 24/09/2025
Processo: 8051066-91.2025.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 29/08/2025
Processo: 8050697-97.2025.8.05.0000
Despacho

Publicado em 09/07/2025
Processo: 8032305-12.2025.8.05.0000
Despacho

Publicado em 13/06/2025
Processo: 8010332-98.2025.8.05.0000
Decisão

Publicado em 29/05/2025
Processo: 8027042-96.2025.8.05.0000
Decisão

Publicado em 22/04/2025
Processo: 8064154-70.2023.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 07/04/2025
Processo: 8012718-04.2025.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 02/04/2025
Processo: 8007546-81.2025.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 24/01/2025
Processo: 8061134-37.2024.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 31/10/2024
Processo: 8056831-77.2024.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 22/10/2024
Processo: 8064784-92.2024.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 16/10/2024
Processo: 8056115-50.2024.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 25/09/2024
Processo: 8030435-97.2023.8.05.0000
Acórdão

Publicado em 25/09/2024
Processo: 8031197-79.2024.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 18/07/2024
Processo: 8019359-13.2022.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 20/06/2024
Processo: 8003042-66.2024.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 23/05/2024
Processo: 8019196-33.2022.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 10/05/2024
Processo: 8031380-50.2024.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 11/05/2024
Processo: 8038234-65.2021.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 30/04/2024
Processo: 8028652-36.2024.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 02/05/2024
Processo: 8000474-77.2024.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 01/05/2024
Processo: 8018505-19.2022.8.05.0000
Despacho / Acórdão

Publicado em 29/04/2024
Processo: 8040931-88.2023.8.05.0000
Despacho

Publicado em 10/04/2024
Processo: 8017038-34.2024.8.05.0000
Despacho / Decisão

Publicado em 01/04/2024
Processo: 8011896-49.2024.8.05.0000
Despacho / Decisão

Publicado em 27/03/2024
Processo: 8026151-46.2023.8.05.0000
Despacho / Decisão

Publicado em 20/02/2024
Processo: 8002804-47.2024.8.05.0000
Despacho / Decisão

Publicado em 13/12/2023

Processo: 8041927-23.2022.8.05.0000

Despacho / Acórdão

Publicado em 23/10/2023

Processo: 8049844-93.2022.8.05.0000

Despacho / Acórdão

Publicado em 23/10/2023

Processo: 8049844-93.2022.8.05.0000

Despacho / Acórdão

Publicado em 18/10/2023

Processo: 8005763-59.2022.8.05.0000

Despacho / Acórdão

Publicado em 21/08/2023

Processo: 8040088-26.2023.8.05.0000

Acórdão

Despacho

Publicado em 10/08/2023

Processo: 8032491-06.2023.8.05.0000

Acórdão

Despacho

Publicado em 04/08/2023

Processo: 8018547-34.2023.8.05.0000

Despacho / Acórdão

Publicado em 23/03/2023

Processo: 0001142-68.2016.8.05.0000

Acórdão

Despacho

Publicado em 08/03/2023

Processo: 0008227-08.2016.8.05.0000

Acórdão

Despacho

Publicado em 06/02/2023

Processo: 8002173-79.2019.8.05.0000

Acórdão

Despacho

Publicado em 06/02/2023

Processo: 8024621-46.2019.8.05.0000

Acórdão

Despacho

Publicado em 14/10/2022

Processo: 0810701-04.2015.8.05.0080

Publicado em 13/10/2022

Processo: 0503073-64.2017.8.05.0113

Publicado em 09/08/2022

Processo: 8018505-19.2022.8.05.0000

Publicado em 04/08/2022

Processo: 0001015-77.2009.8.05.0000

Publicado em 11/07/2022

Processo: 8027557-39.2022.8.05.0000

Publicado em 10/03/2022

Processo: 8008194-66.2022.8.05.0000

Acórdão
Certidão Trânsito em Julgado
Despacho

Publicado em 22/02/2022

Processo: 8000992-23.2016.8.05.0076

Publicado em 22/02/2022

Processo: 8019640-37.2020.8.05.0000

Publicado em 10/02/2022

Processo: 8042888-95.2021.8.05.0000

Publicado em 25/01/2021

Processo: 0018892-49.2017.8.05.0000

Publicado em 17/11/2021

Processo: 0359008-60.2013.8.05.0001

Publicado em 05/07/2021

Processo: 8019450-40.2021.8.05.0000

Publicado em 20/05/2021

Processo: 8032693-85.2020.8.05.0000

Publicado em 26/02/2021

Processo: 8031590-43.2020.8.05.0000

Publicado em 31/08/2020

Processo: 8017319-63.2019.8.05.0000

Publicado em 06/08/2020

Processo: 8011775-94.2019.8.05.0000

Publicado em 06/08/2020

Processo: 8018882-92.2019.8.05.0000

Publicado em 26/06/2020

Processo: 8000680-33.2020.805.0000

Publicado em 14/02/2020

Processo: 8000541-81.2020.8.05.0000

Publicado em 10/02/2020

Processo: 8000123-94.2017.8.05.0018

Publicado em 13/02/2019

Processo: 8020016-57.2019.8.05.0000

Publicado em 13/01/2020

Processo: 8003171-81.2018.8.05.0000

Publicado em 19/12/2019

Processo: 8017392-35.2019.8.05.0000

Publicado em 29/11/2019

Processo: 0550895-02.2014.8.05.0001

Publicado em 29/11/2019

Processo: 0960424-23.2015.8.05.0137

Publicado em 14/11/2019

Processo: 8019746-33.2019.805.0000

Publicado em 04/11/2019

Processo: 8022682-31.2019.8.05.0000

Publicado em 29/10/2019

Processo: 8018882-92.2019.8.05.0000

Publicado em 16/10/2019

Processo: 8019729-94.2019.8.05.0000

Publicado em 16/10/2019

Processo: 8019352-26.2019.8.05.00000

Publicado em 02/04/2019

Processo: 0002180-62.2009.8.05.0000

Publicado em 26/03/2019

Processo: 8024240-72.2018.8.05.0000

Publicado em 30/01/2019

Processo: 8014989-30.2018.8.05.0000

Publicado em 19/12/2018

Processo: 8001281-10.2018.8.05.0000

Publicado em 09/11/2018

Processo: 16749-24.2016.8.05.0000

Publicado em 25/07/2018

Processo: 8014905-29.2018.8.05.0000

Publicado em 24/04/2018

Processo: 0017945-29.2016.8.05.0000

Publicado em 11/01/2018

Processo: 0003424-48.2008.8.05.0004

Publicado em 30/11/2017

Processo: 0160007-18.2015.8.05.0909

Publicado em 22/09/2017

Processo: 0011517-31.2016.8.05.0000

Processo: 0017504-48.2016.8.05.0000

Publicado em 18/09/2017

Processo: 0019064-25.2016.8.05.0000
  – Acórdão (20/08/2018)

Publicado em 17/07/2017

Processo: 0003839-96.2015.8.05.0000

Processo: 0000045-53.2011.8.05.0244

Processo: 0000431-83.2011.8.05.0244

Processo: 0000530-53.2011.8.05.0244

Processo: 0008227-08.2016.8.05.0000

Processo: 0016749-24.2016.8.05.0000

Processo: 0018609-60.2016.8.05.0000

Processo: 0011241-63.2017.8.05.0000