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Seções Cíveis Reunidas e Seção Cível de Direito Público e Privado – ATAS

2023

JANEIRO		FEVEREIRO		MARÇO

Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Público – 26/01		Ata da Sessão das Seções Cíveis Reunidas – 02/02		Ata da sessão das Seções Cíveis reunidas – 02/03 Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Público – 09/03 Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Privado – 16/03

		Ata da sessão da Seção Cível de direito Público – 23/02 Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Público -09/02

ABRIL		MAIO		JUNHO

Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Público – 13/04

2022

JANEIRO		FEVEREIRO		MARÇO

Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Público – 27/01		Ata da Sessão das Seções Cíveis Reunidas – 03/02		Ata da Sessão das Seções Cíveis Reunidas – 03/03

		Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Público – 10/02		Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Público – 10/03

		Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Privado – 17/02		Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Privado- 17/03

		Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Público – 24/02

ABRIL		MAIO		JUNHO

Ata da Sessão das Seções Cíveis Reunidas – 07/04		Ata da Sessão das Seções Cíveis Reunidas – 05/05

		Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Privado – 19/05

		Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Público – 26/05

JULHO		AGOSTO		SETEMBRO

Ata da Sessão das Seções Cíveis Reunidas – 07/07		Ata da Sessão das Seções Cíveis Reunidas – 04/08 Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Privado 18/08		Ata da Sessão das Seções Cíveis Reunidas – 01/09 Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Público – 08/09 Ata da sessão da Seção Cível de Direito Público – 22/09

Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Público – 14/07		Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Público 25/08

Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Privado – 21/07

OUTUBRO		NOVEMBRO		DEZEMBRO

Ata da Sessão das Seções Cíveis Reunidas – 06/10 Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Público – 13/10		Ata da Sessão das Seções Cíveis Reunidas – 03/11

Ata da sessão da Seção Cível de Direito Privado – 20/10		Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Público – 10/11

Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Público – 27/10		Ata da Sessão da Seção Cível de Direito Privado – 17/11

2021

Dezembro

Ata de Sessão Ordinária do dia 16.12.2021

Ata de Sessão Ordinária do dia 02.12.2021

Ata de Sessão Ordinária do dia 09.12.2021

Setembro

Ata da Sessão Ordinária do dia 16.09.2021

Agosto

Ata de Sessão Ordinária do dia 12.08.2021

Ata de Sessão Ordinária do dia 26.08.2021

Ata de Sessão Ordinária do dia 10.08.2021

Ata de Sessão Ordinária do dia 19.08.2021

Julho

Ata de Sessão Ordinária do dia 22.07.2021

Ata de Sessão Ordinária do dia 15.07.2021

Abril

Ata de Sessão Ordinária do dia 08.04.2021

Março

Ata de Sessão Extraordinária do dia 11.03.2021

Ata de Sessão Ordinária do dia 25.03.2022

Fevereiro

Ata de Sessão Extraordinária do dia 25.02.2021

Ata de Sessão Extraordinária do dia 11.02.2021

Ata de Sessão Ordinária do dia 18.02.2021

2020

Dezembro

Ata de Sessão Ordinária do dia 17.12.2020

Novembro

Ata de Sessão Ordinária do dia 19.11.2020

Setembro

Ata de Sessão Ordinária do dia 17.09.2020

Julho

Ata de Sessão Ordinária do dia 16.07.2020

Junho

Ata de Sessão Ordinária do dia 18.06.2020

Maio

Ata de Sessão Ordinária do dia 21.05.2020

Abril

Ata de Sessão Extraordinária do dia 30.04.2020

2019

Janeiro

ATA 31.01.2019 seção de direito público

Fevereiro

ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 21.02.2019

Março

ATA DA SESSÃO DE 14.03.2019

ATA DA SESSÃO DE 28.03.2019

ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 21.03.2019_

Abril

Ata da sessão 25.04.2019

ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 11.04.2019

Maio

Ata da sessão de julgamento do dia 23.05.2019

ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 16.05.2019

Junho

ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 13.06.2019

Ata da sessão do dia 12.12.2019 ata de 17.06.2019

ATA DIREITO PRIVADO DO DIA 14.06.2019_

Julho

Ata da sessão direito privado 18.07.2019

Agosto

ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 08.08.2019

ATA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 22.08.2019

A ta de direito Privado de 15.08.2019

Setembro

ATA SESSÃO 26.09.2019

Outubro

ATA DO DIA 10.10.2019

Novembro

Ata da sessão 28.11.2019

Ata da sessão de julgamento de 21.11.2019