2023
ABRIL | MAIO | JUNHO | ||
Ata da Sessão ( Primeira Turma) – 04/04 |
2022
FEVEREIRO | MARÇO | ABRIL | ||
Ata da Sessão de Julgamento – 22/02 | ||||
Ata da Sessão – 01/02 – 1ª Turma |
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Ata da Sessão – 08/02 – 1ª Turma |
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AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | ||
Ata da Sessão – 04/10 – 1ª Turma Ata da Sessão – 04/10 – 2ª Turma
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Ata da Sessão – 23/08 – Câmara |
NOVEMBRO | DEZEMBRO | ||
Ata da Sessão – 06/12 – 1ª Turma | |||
Ata da Sessão – 08/11 – 1ª Turma | |||
Ata da Sessão – 29/11 – 1ª Turma |
2021
Janeiro
Ata de Sessão Ordinária do dia 26.01.2021
Fevereiro
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2020
Janeiro
Ata de Sessão Extraordinária do dia 28.01.2020
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2019